| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE CHAVES PEREIRA SILVA ). |
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o —— é ÉELO ARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM rr! Rua Siqueira Campes 1.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000L05.PE R GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pormambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Cabineto do Prefeito Lar n2/ 1/94 EMENTA: Dispõe sobre « doação de img vel o de providências correlatas, O Prefeito do Mundoípio do Bolo Jardím,no uso de muna atribuições, Faço saber que a Cimara Municipal aprovou é eu say olono a seguinte Lei: Art. 1º — Fãon o Chefe do Poder Excoutivo ly- nicipal eutorizado a doar a Sm, SIMONE CHAVES PERRIRA SILVA, 02 (um) Lobo do terma no Loteamento Nenidenciol Floresta, desta Prefoitum, com as neguintes confrontações e medições: IOTR Nº 15 — 128,75m? Frente - Leste = 10,00m Indo direito - Norte - 26,50m Lado esquerdo- ml « 25,50m Fundos - Oeste — 0,50m Arg, 2º — O âmbvol Go que trata 0 artigo ane torsor não poderá cer negociado, permutar ou Loito qualquer tipo de ng saio pela contemplada ou seus herdeiros! Arte 3º - À presente donção será por necesaj indo, utilidndo pública e assistência social, por tratamso de pessoa! pobre ma forma da Leis Arte 4º - Camo haja desdetência da contempla às cu hemieiros a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido mo Patrimônio Munácipel, livre do qualquer ação judicial ou extreme judici- eis . BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM a Rus Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.250.222/0001-05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO “ Gabinete do Prefeito Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de mun publicação: art, 6º —- Revogam-no be disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Delo Jardim , em 06 de abril de 1,994. maga VALDROI RODRIGUES TORRES PREPEITO