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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1038/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1038 / 1994
Date 1994-04-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SIMONE CHAVES PEREIRA SILVA ).
native_id3976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

o ——
é ÉELO ARE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
rr! Rua Siqueira Campes 1.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000L05.PE
R GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pormambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Cabineto do Prefeito
Lar n2/ 1/94
EMENTA: Dispõe sobre « doação de img
vel o de providências correlatas,
O Prefeito do Mundoípio do Bolo Jardím,no uso
de muna atribuições, Faço saber que a Cimara Municipal aprovou é eu say
olono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fãon o Chefe do Poder Excoutivo ly-
nicipal eutorizado a doar a Sm, SIMONE CHAVES PERRIRA SILVA, 02 (um)
Lobo do terma no Loteamento Nenidenciol Floresta, desta Prefoitum, com
as neguintes confrontações e medições:
IOTR Nº 15 — 128,75m?
Frente - Leste = 10,00m
Indo direito - Norte - 26,50m
Lado esquerdo- ml « 25,50m
Fundos - Oeste — 0,50m
Arg, 2º — O âmbvol Go que trata 0 artigo ane
torsor não poderá cer negociado, permutar ou Loito qualquer tipo de ng
saio pela contemplada ou seus herdeiros!
Arte 3º - À presente donção será por necesaj
indo, utilidndo pública e assistência social, por tratamso de pessoa!
pobre ma forma da Leis
Arte 4º - Camo haja desdetência da contempla
às cu hemieiros a utilizar o referido imóvel, o memo será revertido mo
Patrimônio Munácipel, livre do qualquer ação judicial ou extreme judici-
eis
. BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
a Rus Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.250.222/0001-05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
“
Gabinete do Prefeito
Arte 5º - A presente Lei entrará em vigor na data
de mun publicação:
art, 6º —- Revogam-no be disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Delo Jardim ,
em 06 de abril de 1,994.
maga
VALDROI RODRIGUES TORRES
PREPEITO

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