| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RIELSON JOSÉ BEZERRA MASCARENHAS ). |
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cao Am ÉeLo SARDAN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rus Siquera Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jarfim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL “a NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Profeito EMENTA: Dispõe sobre a donção de imóvel e de providências correlatas, O Prefoito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suno atribuições, faço saber que a Cênsra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis | Arte 1º - Fiona O Chefe do Poder Executivo My nicipel autorizado a doar ao Sr, RIZLSON JOSÊ BEZERMA MASCATENHAS,02( um) Lote do term no Loteamento Residencial Florcota, desta Prefeitura, com as soguintes confrontações o medições: LOTE Nº 09 + 200,00u? Frente - Losto = 8,00m Indo Direito - Norte = 25,00m laio Esquerdo - Sul - 25,00m Fundos = Ooste- 8,00m Arte 2º — O ânóvel do que trata o artigo entg rior, não podorá ser nogociado, permutar ou feito qualquer tápo de nus- cio pelo contemplado ou seus herdoirws; Arte 3º — 4 presente doação será por neceesi- dnde pública e assistência social, por tratameno de pessoa pobre na form ma da Lois Arte 4º — Caso haja desistência do contemple- do ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Municipal, livro do qualquer ação judicial ou extrnejudácial; Arte 5º — Ap presente Lei entrará em vigor na ênta do sua publicaçãos E enem BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ps Rea Siqueta Campos 1. 220 CEP 55180 CGC 10.260.222/000L.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM HOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO PT >>> Gabinete do Prefeito arte 6º 4 Ravogameso hn Alnposiçãos em contrá rio, Gabinete do Prefeito Municipal do Ido Jardâm, em 23 de março de 1,994. VENTA a A VALDECI RODRIGUES TORRES PREFEITO