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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1035/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1035 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SANTANA ).
native_id3978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2

ad
4 BELO ARDE
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Riva Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260,222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
RATNTA: Disnõe cobre a doação de img
vel e de providências correlatas.
O prefeito do Município do Pelo Jardim, no uso
de cuse atribuições, faço eaber que a Omara Municipal aprovou e eu
sanciono a eeguinto Leis
Art. 1º —- Fica o Ghefo do Poder Bxecutivo Muni
cipal sutorisado a doar a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SANTANA, OL(um) lote
de terra no Lotemento Residencial Floresta, desta Prefeitura, com
as eoguintes medições e confrontações:
LOTR Nº 30 - 125,00n?
Prente - Forte - “ Som
Lado direito - Oeste - 25,00Mm
Lado esquerdo- Leste - 25,00Mm
Fundos - Sul - 5, 00m
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anteri
or, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de ne
eóoio pela contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessida-
de, utilidade núblion e mpsintência social, por tratar-se de pescon
pobre na forma da Leis
Art. 4º - Qngo haja desistência da contenplada'
ou herdeiros a utilizar o referido inóvel, O meemo será revertido '!
ao Pntrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra —
dudioish
o
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC I0.260.222/0001.05.PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
r
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - A presente Lei entrará en vigor na data
da eua publicação;
Art. 6º - Revogam-se hs disposições em contrário.
é Gabinete do prefeito Municipal do Belo Jardim, em
23 de março de 1994.
pt
Es
VALDBOI RO DRIGURS TORRES
PREPSITO
o

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