| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SANTANA ). |
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ad 4 BELO ARDE a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Riva Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260,222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito RATNTA: Disnõe cobre a doação de img vel e de providências correlatas. O prefeito do Município do Pelo Jardim, no uso de cuse atribuições, faço eaber que a Omara Municipal aprovou e eu sanciono a eeguinto Leis Art. 1º —- Fica o Ghefo do Poder Bxecutivo Muni cipal sutorisado a doar a Sra. MARIA DAS GRAÇAS SANTANA, OL(um) lote de terra no Lotemento Residencial Floresta, desta Prefeitura, com as eoguintes medições e confrontações: LOTR Nº 30 - 125,00n? Prente - Forte - “ Som Lado direito - Oeste - 25,00Mm Lado esquerdo- Leste - 25,00Mm Fundos - Sul - 5, 00m Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anteri or, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de ne eóoio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessida- de, utilidade núblion e mpsintência social, por tratar-se de pescon pobre na forma da Leis Art. 4º - Qngo haja desistência da contenplada' ou herdeiros a utilizar o referido inóvel, O meemo será revertido '! ao Pntrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra — dudioish o BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC I0.260.222/0001.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO r Gabinete do Prefeito Art. 5º - A presente Lei entrará en vigor na data da eua publicação; Art. 6º - Revogam-se hs disposições em contrário. é Gabinete do prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de março de 1994. pt Es VALDBOI RO DRIGURS TORRES PREPSITO o