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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1036/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1036 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JURANDIR TORRES SILVA ).
native_id3979

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texto integral #

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BELO AREIA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
“ Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222 /0001.05.PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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| LEI ne/lh) 94
Gabinete do Prefeito
BULMA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas,
O Prefeito do Munioípio do Belo Jerdim, no !
uso de suas atribuições, faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
rren N5
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo liu-
nicipal autorizado a doar no Sr. JURANDIR TORRES SILVA, 01 (um) Lote '
de term no Loteamento Residencial Floresta, dosta Prefeitura, com as
seguintes medições e confrontações:
Lote nº 29 = 125 ,00m?
Preuto - Norte — E,00m
imão Dixsito - Osste + 25,00m
lado Esquerãos Lemte - 25,00m
Fundos - Sul - 5,00»
* arte 2º - O jnôvel de qe trata o artigo antg
= rior não poderá ser negociado, permutar ow feito cnalquer outro tipo *
de negócio pelo contemplado ou seus hoioixons
Art. 3º - A presente doação será por necessi-
ânde utilidade pública e assistência social, por tratar-so de pessoa *
pobre na forma da Leis
Art. 4º — Caso haja desistência do contemplam
do ou herdeiros a utilizar o reforido imóvel, o mesmo será revertido '
so Patrinônio Mwricipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judã
cial s
Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na
dnta de sua publicação:
perna
/
ÁZiO JARDEN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campes »,* 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 6º — Nevogamna bo Cicposições em contrá
vio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardin,
em 23 de mazgo de 1,994,
as am eee
VALDECT MODRIGUNS OnTRS
PRIPRITO

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