| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JURANDIR TORRES SILVA ). |
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e, e, a BELO AREIA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM “ Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222 /0001.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO q p | LEI ne/lh) 94 Gabinete do Prefeito BULMA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas, O Prefeito do Munioípio do Belo Jerdim, no ! uso de suas atribuições, faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: rren N5 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo liu- nicipal autorizado a doar no Sr. JURANDIR TORRES SILVA, 01 (um) Lote ' de term no Loteamento Residencial Floresta, dosta Prefeitura, com as seguintes medições e confrontações: Lote nº 29 = 125 ,00m? Preuto - Norte — E,00m imão Dixsito - Osste + 25,00m lado Esquerãos Lemte - 25,00m Fundos - Sul - 5,00» * arte 2º - O jnôvel de qe trata o artigo antg = rior não poderá ser negociado, permutar ow feito cnalquer outro tipo * de negócio pelo contemplado ou seus hoioixons Art. 3º - A presente doação será por necessi- ânde utilidade pública e assistência social, por tratar-so de pessoa * pobre na forma da Leis Art. 4º — Caso haja desistência do contemplam do ou herdeiros a utilizar o reforido imóvel, o mesmo será revertido ' so Patrinônio Mwricipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judã cial s Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor na dnta de sua publicação: perna / ÁZiO JARDEN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campes »,* 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Arte 6º — Nevogamna bo Cicposições em contrá vio. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardin, em 23 de mazgo de 1,994, as am eee VALDECT MODRIGUNS OnTRS PRIPRITO