| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ELIAS AMANSO DA SILVA ). |
| native_id | 3980 |
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“ Ei K2.8 — BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.260.222/000/-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO = Gabinsto do Prefeito EITNTA: Dispõe sobre a doação de imó- vel e de providencias correlatas. O Prefeito do Munioínio do Felo Jardim, no uso de suas atribuições, faço esber que a Câmara Munioípal aprovou e eu san - ciono a seguinte Leis Art. 1º = Fica O Ghefe do Poder Executivo Munici - pal autorizado a doar no Sr. WLIAS AMANSO DA SILVA, 01 (um) lote de + terra no Lotasuento Rasidençial Foresta, desta Prefeitura, com aa es guintos confrontações s medições: LOTE Nº 16 = 156,5? Frente - Norte - 5, O00u Indo direito - Oeste - 25,10m Lado esquerdo- Leste - 25,00 Fundos - Sul - B,0M Art. 22 - O inóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negpoíado, permutar ou feito qual quer tipo de negócio * pelo contemplado ou meus herdeiros) Art. 3º - A presente doação será por necensídade , utilidade núblios e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre, na forma da Lei; Art. 4º — Onso haja desistência do contempindo ou herisiros a utilizar o referido Lodvel, o memo será revertido mo Patri mônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judioial ederre á ” Rd rm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/000]-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Judim — Permambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Ke E] Gabineto do Prefeito Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. art. 6º - Revogeam-ne às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de março de 1994. ho É mu f Fã É " Da RA O ad ves: pÉRIGUES TORNGS PRENETTO