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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1037/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1037 / 1994
Date 1994-03-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ELIAS AMANSO DA SILVA ).
native_id3980

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

“
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K2.8
—
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.260.222/000/-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
Um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
=
Gabinsto do Prefeito
EITNTA: Dispõe sobre a doação de imó-
vel e de providencias correlatas.
O Prefeito do Munioínio do Felo Jardim, no uso de
suas atribuições, faço esber que a Câmara Munioípal aprovou e eu san -
ciono a seguinte Leis
Art. 1º = Fica O Ghefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a doar no Sr. WLIAS AMANSO DA SILVA, 01 (um) lote de +
terra no Lotasuento Rasidençial Foresta, desta Prefeitura, com aa es
guintos confrontações s medições:
LOTE Nº 16 = 156,5?
Frente - Norte - 5, O00u
Indo direito - Oeste - 25,10m
Lado esquerdo- Leste - 25,00
Fundos - Sul - B,0M
Art. 22 - O inóvel de que trata o artigo anterior,
não poderá ser negpoíado, permutar ou feito qual quer tipo de negócio *
pelo contemplado ou meus herdeiros)
Art. 3º - A presente doação será por necensídade ,
utilidade núblios e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre,
na forma da Lei;
Art. 4º — Onso haja desistência do contempindo ou
herisiros a utilizar o referido Lodvel, o memo será revertido mo Patri
mônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judioial
ederre
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Rd rm PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/000]-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Judim — Permambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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E] Gabineto do Prefeito
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
art. 6º - Revogeam-ne às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
23 de março de 1994.
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ves: pÉRIGUES TORNGS
PRENETTO

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