| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1034A / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA DI - GRANITI ). |
| native_id | 3984 |
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4 a E q ES TS E a e a BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN rr Rya Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.264.222/0001-08.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM HEVO TEMPO CE DESENVOLVIMENTO LEI Nº Mau e  Gabinsto do Preleito EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências corretatas. O Prefeito do Município do Belo Jardim,no uso de suas atribuições, feço eaber que a Câmare Municipal aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Mund cipal, autórizado a doar a firma DI-GRANITI Ltda., 01 (uma) área de terra medindo 4,0 ha (hectares), para implantação de uma unidade industrial de beneficiamento de granito e mármores, localizado no Distrito Industrisl - IX, nesta cidnde, de propriedade desta Prefeitura, a saber: ] - 04 (quatro) Lotes da Quadra "FP" do Distrito Industrial-II, totalizando uma área de 40.000m? II - Limitações: Norte : Rus projetada do Distrito * Industrial-TI Sul : Propriedade do Sr, Edson Hg reró Moura o Ministério da Aoronáutica, Leste; : Rua Projetada do Distrito ! | Tndustrial-IT tibia Quadra - "E" Lotes 5 e 6. Arte 2º - 4 contemplada terá o prazo de 01(um) ano a partir da publicação desta Lei, para iniciar a obra e edificações; Arte 3º - Caso não seja iniciada a obra no pra zo estabelecido no caput deste artigo, a área automaticamente será rever - tida no Patrimônio do Municípios Arte 4º - A presente doação será por utilidade pública, visando o desenvolvimento do Município com gereção direta de 200 empregos e indiretamente 500 empregos | aee rp ÉELO JARDIN PREFENTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222 /000!.05.PE SOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pemambuco UM NSVO TEMPO LE DESENVOLVIMENTO r Gabinsto do Prolelto Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de de aus publicação: Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrã- rio, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de março de 1.994. “ Tr VALDECÉ RODRIGÓES TORRES PREFEITO no