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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1034A/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1034A / 1994
Date 1994-03-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA DI - GRANITI ).
native_id3984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

4
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E q ES TS E a e
a
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
rr Rya Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CEC 10.264.222/0001-08.PE
GOVERNO MUNICIPAL
Belo Jardim — Pernambuco
UM HEVO TEMPO CE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº Mau e  Gabinsto do Preleito
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências corretatas.
O Prefeito do Município do Belo Jardim,no uso
de suas atribuições, feço eaber que a Câmare Municipal aprovou e eu san -
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo Mund
cipal, autórizado a doar a firma DI-GRANITI Ltda., 01 (uma) área de terra
medindo 4,0 ha (hectares), para implantação de uma unidade industrial de
beneficiamento de granito e mármores, localizado no Distrito Industrisl -
IX, nesta cidnde, de propriedade desta Prefeitura, a saber:
] - 04 (quatro) Lotes da Quadra "FP" do
Distrito Industrial-II, totalizando
uma área de 40.000m?
II - Limitações:
Norte : Rus projetada do Distrito *
Industrial-TI
Sul : Propriedade do Sr, Edson Hg
reró Moura o Ministério da
Aoronáutica,
Leste; : Rua Projetada do Distrito !
| Tndustrial-IT
tibia Quadra - "E" Lotes 5 e 6.
Arte 2º - 4 contemplada terá o prazo de 01(um)
ano a partir da publicação desta Lei, para iniciar a obra e edificações;
Arte 3º - Caso não seja iniciada a obra no pra
zo estabelecido no caput deste artigo, a área automaticamente será rever -
tida no Patrimônio do Municípios
Arte 4º - A presente doação será por utilidade
pública, visando o desenvolvimento do Município com gereção direta de 200
empregos e indiretamente 500 empregos |
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ÉELO JARDIN PREFENTURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222 /000!.05.PE
SOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pemambuco
UM NSVO TEMPO LE DESENVOLVIMENTO
r
Gabinsto do Prolelto
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
de aus publicação:
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrã-
rio,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
em 18 de março de 1.994.
“
Tr
VALDECÉ RODRIGÓES TORRES
PREFEITO
no

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