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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1050/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1050 / 1994
Date 1994-03-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEIS ( FIRMA AGROINDÚSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL ).
native_id3985

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO UNICIPAL QUEIRA CAMPOS Nº220 CEP ad 222/0001-05-PE
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo dardo ns
Gabinste do Prefeito
LEI N2º 0Y/94
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas.
O Prefeito do lunioípio do Belo Jardim, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Cfimara Mynicipal aprovou é eu sanciono a
— Besuinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal |,
” nutorizado a doar a firma AGROINDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL LIDA, Ol(uma) |
área do term medindo 9.175n?(nove mil cento e setenta e cinco metros qua
drados), para implantação de uma unidade industrial de beneficiamento de
algaroba e mandioca, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade ,
do propriedade desta Prefeitura, a saber:
a
I - Ol(um) Lote de nº 06 da Quadra "E" do Distrito!
Industrial II, totalizando uma área de 9.175n?,
II - Limitações:
Norte | Lote 05 da Quadra "E",
Sul : Campo de Poco
ps Leste : Loto 03 da Quadra "P",
Oeste : Lote 04 da Quadra "E",
Art. 28 - A contemplada terá o prazo de 0l(um) ano a
partir da publicação desta Lei, para iniciar a obra e edificações;
Art. 3º - Caso não seja iniciada a obra no prazo esta-
belecido no caput deste artigo, a área automaticamento será revertida ao
Patrimônio do Municipios
Art. 42º - A presente doação será por utilidade pública
visando o desenvolvimento do Município com geração direta de 10 empregos*
e indiretemente 20 empregos;
4
am PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JD
RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE
vOLVIMENTO Belo Jardim — Permambuco
Gabinete do Prefeito
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçãos
Art. 69 - Revogam-se bs disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
18 de março de 1994,
* PREPEIIO

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