| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1994 |
| Date | 1994-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEIS ( FIRMA AGROINDÚSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL ). |
| native_id | 3985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO UNICIPAL QUEIRA CAMPOS Nº220 CEP ad 222/0001-05-PE UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Belo dardo ns Gabinste do Prefeito LEI N2º 0Y/94 EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. O Prefeito do lunioípio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Cfimara Mynicipal aprovou é eu sanciono a — Besuinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal |, ” nutorizado a doar a firma AGROINDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL LIDA, Ol(uma) | área do term medindo 9.175n?(nove mil cento e setenta e cinco metros qua drados), para implantação de uma unidade industrial de beneficiamento de algaroba e mandioca, localizado no Distrito Industrial II, nesta cidade , do propriedade desta Prefeitura, a saber: a I - Ol(um) Lote de nº 06 da Quadra "E" do Distrito! Industrial II, totalizando uma área de 9.175n?, II - Limitações: Norte | Lote 05 da Quadra "E", Sul : Campo de Poco ps Leste : Loto 03 da Quadra "P", Oeste : Lote 04 da Quadra "E", Art. 28 - A contemplada terá o prazo de 0l(um) ano a partir da publicação desta Lei, para iniciar a obra e edificações; Art. 3º - Caso não seja iniciada a obra no prazo esta- belecido no caput deste artigo, a área automaticamento será revertida ao Patrimônio do Municipios Art. 42º - A presente doação será por utilidade pública visando o desenvolvimento do Município com geração direta de 10 empregos* e indiretemente 20 empregos; 4 am PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JD RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220 CEP 55150 CGC 10260 222/0001-05-PE vOLVIMENTO Belo Jardim — Permambuco Gabinete do Prefeito art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãos Art. 69 - Revogam-se bs disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 18 de março de 1994, * PREPEIIO