| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
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BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Permambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO 18I //1//M a Gabinete do Prefeito BANNTA: Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento, proventos e psasão e dá outras providências. O Prefeito do Muniofnio do Pelo Jardim, no uso de cuas atribuições, faço saber que a Cânara Municipal aprovou e eu san. colono m seguinte Leis art. 1º — Mitoríma a conoodor um renjuste de TOf% (setenta por omnto), nos narvidores a pensionistas; Art. 2º - Fiona ninda assegurados I - Menor vencimento onrgos diversos de CR$ 17.000,00 e diferença na sequência vertical de OR$ 3.000,00 até o nÍ- V5L-6 e a partir deste de OR$ 7.000,00 até o NÍVEL-11 e n partir deg te de GR$ 25.000,00; II - enor vencimento onrgos de magistério de OR$ 28.000,00 e diferença na cequência vertionl de CR$ 9.000,00 Es III - lorn-mula de OR$ 730,00 para liconcintu. ra plena e 70% (setenta por cento) dente valor para licenciatura cur tas IV - Vencimento cargos comissionados do pri - neiro econlão de CH8 300.000,00; Y - Salário-fnnília de OR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros renis), para cada dependente de servidor estatutário. Art. 3º — hs despesas com om cargos desta Lei, de correrão por conta das dotações orgmuentárias próprias. se erre? BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 0.260.222 /0001.05.PE GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ” Gobinste do Profeito Art. 49º - Neta Lei entrará em vigor na data de sua pu blionção, retroagindo seus efeitos finanosiros a primeiro de março de 1994. Art. 5º — Revogam-se às disposições ea contrário. Gnbinete do Prefeito Municipsl do Belo Jardim, em 15 ea do março de 1994 VALDROÍ NODRIGUES TORARS PRRPTSITO