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norma nº 3/2011

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaA mesa diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RESOLUÇÃO Nº 003/2011
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO
JARDIM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno deste Poder Legislativo,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, 81º inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo
148, VI, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, atribui a este Poder a função de
controlar, fiscalizar e deliberar as contas do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o teor da Decisão do Processo TC Nº 1040105-2, do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento, emitiu Parecer acerca do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que opinou pela aprovação
REGULAR COM RESSALVA das contas anuais do Exmo. Prefeito deste Município de Belo
Jardim, relativas ao exercício de 2009.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam julgadas REGULARES as contas anuais da Prefeitura Municipal de Beló Jardim.
relativas ao exercício financeiro de 2009 e, por conseguinte, está APROVADA COM
RESSALVA, a Prestação de Contas supracitada apresentada pelo Exmo. Prefeito do
Município, Sr. Marcos Antonio da Silva.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
de dezembro de 2011.
Presidente
PRAÇA AMÉLIA SOARESWAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.157-300 — E-mail cmbelojardim.(i)yahoo.com.br

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