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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1024/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1024 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAUTORIZA ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO.
native_id3991

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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
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Gabinetes do Prefeito rod Ro
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Municipal a Alíncar a Gartoirm do *
ações do Municipio e dá outras provi-
dências correlatas,
mma
O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas'
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leir
Arte 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a Alienação da Carteira de Ações, de propriedade deste Nuniof-
pio, de acordo com o instituído na Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju
nho de 1.993 ( Licitação de Contratos Administrativos ), conforme dig
criminação abaixo:
1 - Telecomunicações de Pernambuco S,A - TELPE,
a)» Ações Ordinárias Nominatívos,
db)» Ações Preferenciais Niminativas Classe "A",
XI - Companhia mexgótica de Permmenbuco - CELPR,
a)» Ações Preferencias Noninntivas (Lasso "A",
III - Companhia Permaavucana de Sancamentos CONPESA,
aj» Ações Preferenciais Nominativas,
Arte 2º — O preço mínimo estabelecido para as Ações a
serem alienadas, será o apontado no merondo próprio no dia fa apuração
e julgemento das propostas protocoladas;
ELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
rr Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000!.05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Registrado
sbinoto do Profit UA sá
Art. 3º — 05 recursos Financ, es na Alient-
ção autorizado por esta Lei, serão repassados à Autarquia Bducacio-
nal de Belo Jardim, para construção de OB(oito) salas de aulas na
FABBJA-Feculdade de Formação de irofessoras de Belo Jardim;
Art, 4º — Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu
1 blicação, revogendo-se hs disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23
de fevereiro de 1,994,

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