| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO. |
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO AA prio “SEE R | LE LAÁ Gabinetes do Prefeito rod Ro RE 9////7 ú és IMINTAS PR gui Rxecutávo * Municipal a Alíncar a Gartoirm do * ações do Municipio e dá outras provi- dências correlatas, mma O Prefeito do Municipio do Belo Jardim, no uso de suas' atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leir Arte 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Alienação da Carteira de Ações, de propriedade deste Nuniof- pio, de acordo com o instituído na Lei Federal nº 8.666, de 21 de ju nho de 1.993 ( Licitação de Contratos Administrativos ), conforme dig criminação abaixo: 1 - Telecomunicações de Pernambuco S,A - TELPE, a)» Ações Ordinárias Nominatívos, db)» Ações Preferenciais Niminativas Classe "A", XI - Companhia mexgótica de Permmenbuco - CELPR, a)» Ações Preferencias Noninntivas (Lasso "A", III - Companhia Permaavucana de Sancamentos CONPESA, aj» Ações Preferenciais Nominativas, Arte 2º — O preço mínimo estabelecido para as Ações a serem alienadas, será o apontado no merondo próprio no dia fa apuração e julgemento das propostas protocoladas; ELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM rr Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/000!.05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Registrado sbinoto do Profit UA sá Art. 3º — 05 recursos Financ, es na Alient- ção autorizado por esta Lei, serão repassados à Autarquia Bducacio- nal de Belo Jardim, para construção de OB(oito) salas de aulas na FABBJA-Feculdade de Formação de irofessoras de Belo Jardim; Art, 4º — Esta Lei entraré em vigor na data de sua pu 1 blicação, revogendo-se hs disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de fevereiro de 1,994,