| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTO, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3994 |
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BELO JA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ser Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco + UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI R$ /)) 9d Gabinete do Prefeito EMENTA; Dispõe sobre a concessão da reajuste de Vencimanto, Proventos e Pensão e dá outras providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribulções, Faço saber que a Câmara Hunlelpal aprovou e eu sanciono a seguinte Lelr Art. 1º - Autoriza a conceder um reajuste de 100%(cem por cento) 30s servidores, penslonistas, como também sobre ho ra aula, curta « plena; Art. 2? = Fica ainda assegurado: | - Henor vencimento WIvel-| de CR$... 10.000,00 (dez mil cruzelros reais); | - Diferença de Vencimento Cargos de provimento efetivo de CR$.1.500,00 atão Nivel-6, a partlr deste até o NTvel-10 de CR$4 4 000,00 e a partir daste de CR$.9.U00,00; Lit - Diferença nunca Inferior de venci- mento de Cargos de provimento em Comissão de CR$. 10.000,00 na ordem ' crescente da Tabela de Vencimento; Iv - Menor pensão de CR$.10.000,00(dez' E 6 doa RS SR 4 mil cruzeiros reais); V - Menor vencimento de Professor de CR$.15,000,00 (quinze mil cruzeiros reais) e diferença na ordem verti- cal de CR$.4,000,00 (quatro mil cruzeiros reais); Vi - Vencimento dos Cargos de PINTOR |, ELETRICISTA E MARCINEIRO, não pode ser Inferior a CR$.25.900,00( vinte e cinco mil e quinhentos cruzelros reais), Art. 3º - Fixa em CR$.1.500,00 (bum ml] e * quinhentos cruzelros reais), o Salárlo-Família por cada dependente de servidor estatutário ; que à pq PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campes n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL q UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Profeito Art.M42º - Institul a gratificação de Pô de Giz de 30%(trinta por conto) sobre o vencimento-base quando em sala de aulas Art.59 - As despesas com os encargos desta Lel, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 69 - Esta Lel entra em vigor na data de sus publicação, retroagindo seus efeitos financelros a 1? de Janeiro de + 9ab, cd Art, 79 - Revogam-se às disposições em contrá rio. fnbinete do Prafoito Municipal do belo Jardim, em 1h da Janeiro de 1,994, ROMA TGUES T PREFEITO a