| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3995 |
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e a BELO JARDII PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO o 77 Gabinete do Prefeito LEI Nº [lis 94 Í | EMENTA: Concede reajuste aos Fun jelonários deste Poder Legislativo ê dá outras providências. 1 À 0 Prefeito do Vuntetpio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições. Faço saber quela Câmara Municipal aprovou e eu sanchno a seguinte Lei: N ' A Art. 1º - Concede reajuste ao PESSOAL ATIVO! deste Poder Legislativo de 65%(sessente e clnco por cento) a partir do dia 1º de janeiro de 1.994; Art. 22 - Fixa em CR$.33.462,00 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta é dois cruzeiros reais) o menor salá- rio desta tasa; Art. 3º - Ag despesas com o reajuste de que trata o artigo 19 correrá por conta da dotação própria do orçamento vi- gente; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financalros a 1º de janeiro! de 1.994; Art. 52 - Revogam-se às disposições em con - trário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar - dim, em 14 de Janelro de V. 994, ,