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norma nº 1022/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1022 / 1994
Date 1994-01-14
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3995

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texto integral #

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e
a
BELO JARDII PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
o 77 Gabinete do Prefeito
LEI Nº [lis 94
Í
| EMENTA: Concede reajuste aos Fun
jelonários deste Poder Legislativo
ê dá outras providências.
1
À
0 Prefeito do Vuntetpio do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições. Faço saber quela Câmara Municipal aprovou e eu
sanchno a seguinte Lei: N '
A
Art. 1º - Concede reajuste ao PESSOAL ATIVO!
deste Poder Legislativo de 65%(sessente e clnco por cento) a partir do
dia 1º de janeiro de 1.994;
Art. 22 - Fixa em CR$.33.462,00 (trinta e
três mil, quatrocentos e sessenta é dois cruzeiros reais) o menor salá-
rio desta tasa;
Art. 3º - Ag despesas com o reajuste de que
trata o artigo 19 correrá por conta da dotação própria do orçamento vi-
gente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação retroagindo seus efeitos financalros a 1º de janeiro!
de 1.994;
Art. 52 - Revogam-se às disposições em con -
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar -
dim, em 14 de Janelro de V. 994, ,

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