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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1019/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1019 / 1993
Date 1993-11-19
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id3997

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Es
SELO JARDIM PREFEITORA MUNICIPIL DO GEL! NRDIH
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10 -260.222/0001.05-PE
: GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
“ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
pa
Gabinete do Prefeito
LEI N Jo 013 493 = =
MENTA: Dispõe” “sobre a cêncessão as
itcriureria
Peajuste de vencimento, proventos e
af é
pen nsão, e aâ outras provi 1ÚONCIAS e
+ +
O Prefeito do Município do Belo Jarâim, no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
RR:
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Arto 1º - Autoriza a conceder resjuste 805 servi
J erva
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dores e pensionistas de:
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ncvembro de 1.993s
II - 20% (vinte por cento), a partir do
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dezembro de 1.993$
hri, 28 — Fixa em CR$ 500,00 (quinhentos eruzei -
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E, eo do salário-fam ília por cada dependente do servidor estatie
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É Arte 3º —- Às despesas com os encargos
E decorrerão por conte das dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor pa data de
sus públicação, resalvando o isposto no debe 1º;
E)

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