| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 1993 |
| Date | 1993-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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Es SELO JARDIM PREFEITORA MUNICIPIL DO GEL! NRDIH Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10 -260.222/0001.05-PE : GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco “ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO pa Gabinete do Prefeito LEI N Jo 013 493 = = MENTA: Dispõe” “sobre a cêncessão as itcriureria Peajuste de vencimento, proventos e af é pen nsão, e aâ outras provi 1ÚONCIAS e + + O Prefeito do Município do Belo Jarâim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: RR: 2 Arto 1º - Autoriza a conceder resjuste 805 servi J erva a dores e pensionistas de: ! É em er ' E E fo tj o +3 8 B et o ia E o] E à + [o ' pu Eu e t- “3 o ncvembro de 1.993s II - 20% (vinte por cento), a partir do Eu RA E fé [04 dezembro de 1.993$ hri, 28 — Fixa em CR$ 500,00 (quinhentos eruzei - “rm E, eo do salário-fam ília por cada dependente do servidor estatie z < r Ta. om É Arte 3º —- Às despesas com os encargos E decorrerão por conte das dotações orçamentárias próprias. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor pa data de sus públicação, resalvando o isposto no debe 1º; E)