| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE ha GOVERNO UNICIPAL Heto-dardimo —, Pernambuco. * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO . Po Livro à r LEI NS A/$/93 =— EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e dã outras | providências. O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza abertura de um crédito su plementar na importância de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzei - ros reais) para reforço de dotações orçamentárias que se apresentarem ! com insuficiência de fundos para atender as despesas imprescindíveis; Art. 29 - Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos no art 43, SIS incisos Jl e Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64; Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação; Art. 49 - Revogam-se às disposições em con - trário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar - dim, em ló de novembro de 1.99 eo vALDECI Pd PREFEITO