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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1018/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1018 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id3998

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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
ha GOVERNO UNICIPAL Heto-dardimo —, Pernambuco.
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO . Po Livro à
r
LEI NS A/$/93 =—
EMENTA: Dispõe sobre abertura de
Crédito Suplementar e dã outras |
providências.
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza abertura de um crédito su
plementar na importância de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzei -
ros reais) para reforço de dotações orçamentárias que se apresentarem !
com insuficiência de fundos para atender as despesas imprescindíveis;
Art. 29 - Para abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos no art
43, SIS incisos Jl e Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64;
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data!
de sua publicação;
Art. 49 - Revogam-se às disposições em con -
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar -
dim, em ló de novembro de 1.99
eo
vALDECI Pd
PREFEITO

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