| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CECÍLIA PEREIRA DA SILVA ). |
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| BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN : Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-P! m GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Registrado Gabinsto do Prefeito à ils F m ! o E seia E fo) LEI xo /)/03 | ar Da o Livro Frópri = Fróprio vel e de providências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso ãe suas atribuições, faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunici pal, eutorizado a doar a Sra. CECÍLIA PEREIRA DA SILVA, 01 (um) lote de terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura com as seguintes medições e confrontações: LOTE Nº 17 - 125,00m? Frente - Norte - 5,00m Ledo direito - Qeste -25,00m Lado esquerãe - Leste -25,00m Fundos - Sul - 5,00m Art. 2º - O imóvel de que trate o artigo anteri- or, não poderá Ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de ne gócio pela contemplada ou seus herdeitos; Art. 3º - A presente doação será por necessidade utilidade pública e assistência social, por trater-se de pessoa pô bre, na forma da Lei; Arte 4º - Caso haja desistência da contemplade ' ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi- cial. PE : a GOVERNO ci d E pm NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO | Arte 5º - A presente Lei entrara/em Vigor 4 de sua publicagão; PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05.PE Belo Jardim — Pernambuco Pegistrado no Livro Próprio f Jp 4 9 Em IATA A ” Po ta do Prefeito NÉ ” data Art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de novembro de 1.993. PREFEITO