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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1015/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1015 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA CECÍLIA PEREIRA DA SILVA ).
native_id3999

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texto integral #

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| BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
: Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-P!
m GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Registrado
Gabinsto do Prefeito à ils
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LEI xo /)/03 | ar
Da
o Livro Frópri
= Fróprio
vel e de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso
ãe suas atribuições, faço saber que a Cmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunici
pal, eutorizado a doar a Sra. CECÍLIA PEREIRA DA SILVA, 01 (um) lote
de terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura
com as seguintes medições e confrontações:
LOTE Nº 17 - 125,00m?
Frente - Norte - 5,00m
Ledo direito - Qeste -25,00m
Lado esquerãe - Leste -25,00m
Fundos - Sul - 5,00m
Art. 2º - O imóvel de que trate o artigo anteri-
or, não poderá Ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de ne
gócio pela contemplada ou seus herdeitos;
Art. 3º - A presente doação será por necessidade
utilidade pública e assistência social, por trater-se de pessoa pô
bre, na forma da Lei;
Arte 4º - Caso haja desistência da contemplade '
ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao
Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi-
cial.
PE
: a GOVERNO ci d
E pm NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
|
Arte 5º - A presente Lei entrara/em Vigor 4
de sua publicagão;
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Pernambuco
Pegistrado no Livro Próprio
f Jp 4 9
Em IATA A ”
Po ta do Prefeito NÉ
”
data
Art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
10 de novembro de 1.993.
PREFEITO

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