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norma nº 3517/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3517 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) no âmbito do Município de Belo Jardim - PE dá outras providências.
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“8: BELO JARDIM
: E Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2023
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Pública (COMSEG) no âmbito do Município de
Belo Jardim — PE e dá outras providências.
CÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
O PREFEITO DO MUNI
Câmara Municipal aprovou e eu
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
sanciono a seguinte Lei.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de
consultivo e deliberativo, com a função de integrar O Sistema
Belo Jardim, órgão permanente,
tiça, com poder deliberativo sobre a
Único de Segurança Pública — SUSP do Ministério da Jus
política municipal de segurança pública.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Segurança Pública do
Município de Belo Jardim:
| - analisar e sugerir medidas para elaboração da polí
Il — zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção
ar e avaliar a aplicação
pelo Fundo Municipal de Segurança Pública;
onvênios entre os órgãos
tica municipal de segurança pública;
da violência e da criminalidade;
de recursos e o desempenho dos
CAMARA MUNICIPAL DE BELO .JAR
HI — gerir, fiscalizar, acompanh:
programas e projetos financiados
IV — propor critérios para a celebração de contratos ou €
governamentais na área de segurança pública;
V — propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas à identific
a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito municipal;
VI — dar posse aos seus conselheiros, a partir de sua instalação;
VII - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, propondo
intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de
segurança pública no Município:
VIII — elaborar, aprovar € revisar O
IX — exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei o
ar situações relevantes €
Regimento Interno do Conselho;
u no seu Regimento Interno.
Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
ça Bezerra, 220 - Centro,
one: (81) 3726-8711
riam belojardim.pe.gov.br - F
Av. Deputado
E;
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim — PE será
composto por 11 (onze) membros titulares, todos cidadãos de comprovada idoneidade, da
seguinte forma:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã (SEDEC);
IH. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (SETEC)
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SEGEP)
IV. 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;
v. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco:
vL 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
vIL 01 (um) representante da Polícia Militar do 15º BPM;
vil 01 (um) representante da 104º Circunscrição da Policial do Município de Belo
Jardim/PE;
IX. 01 (um) representante de entidades do segmento do comércio e indústria;
X. 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
XL 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseccional Belo
Jardim/PE.
$1º Os representantes acima deverão no mesmo ato de indicação apresentar O
suplente para nas eventualidades substituí-los ou representá-los quando o titular estiver ausente
ou afastado da respectiva representatividade.
$2º A inclusão de novos membros de representatividade do Conselho Municipal de
Segurança Pública dar-se mediante deliberação de 2/5 dos atuais membros titulares e,
sucessivamente, por meio de decreto municipal pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os membros efetivos € suplentes do Conselho Municipal de Segurança
Pública serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos
de duração, cuja posse deverá se dar no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta Lei
Municipal.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública elaborarão O
Regimento Interno do referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
instalação.
Art. 6º Será permitida a recondução dos membros, sem limitações, nas renovações
da composição do Conselho.
Art. 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Belo Jardim são consideradas de relevante interesse público, não podendo receber qualquer tipo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 551 50-005.
E-mail: ouvidoriadobelojardim.pe.S0v aa Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
é BELO JARDIM
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de pagamento, remuneração, vantagens OU benefícios, salvo quando em viagem relacionada
com as atividades do Conselho, devidamente aprovada pelo órgão administrativo.
Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões
plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão
quando atuarem substituindo os titulares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim terá a seguinte
estrutura:
I. Plenário;
H. Presidência;
ELA Vice-Presidência:
Iv. Secretaria Geral;
V. Tesouraria Geral.
Parágrafo único. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre membros do Conselho, conforme
dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 9º O Plenário é órgão soberano de deliberações do Conselho, sendo composto
pelos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos.
Art. 10 O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples
e as aprovações € deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções,
tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes à sessão.
$1º A convocação dos conselheiros será feita através de ofício ou livro próprio, com
ciência do convocado.
$2º O Presidente só votará quando necessário o desempate.
Art. 11 As sessões plenárias serão:
I. Ordinárias, 1 (uma) mensalmente;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe. ov.br - Fone: 81) 3726-8711
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IL. Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito
pela maioria simples dos conselheiros.
Parágrafo único. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão
anterior, que após aprovada será assinada por todos os presentes.
Art. 12 A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Belo Jardim será lavrada uma ata pela secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais
conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que
foram tomadas.
Art. 13 As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo
Jardim serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos de 2/5 dos seus respectivos
membros e terão a forma de sugestão de natureza opinativa, participativa e colaborativa à
administração pública municipal, devendo, sempre, serem encaminhadas ao Comitê
Permanente Municipal Juntos pela Segurança, ao Gabinete do Prefeito, ao Poder
Legislativo Municipal e às demais autoridades membros do comitê supracitado.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 14 A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Belo Jardim, a reguladora de seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, de
conformidade com o disposto no Regimento Interno.
$1º A Presidência será ocupada por um dos conselheiros, eleitos pelos demais.
82º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente, eleito na mesma
ocasião do Presidente, assumirá as atribuições inerentes ao cargo.
$3º Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida
interinamente pelo Secretário Geral até ulterior eleição substitutiva interna para Presidência do
COMSEG Belo Jardim, cujas disposições deverão constar no Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA GERAL
Art. 15 A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo
Jardim será exercida por um conselheiro escolhido, em eleição, pelos seus pares.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão
supridos pela Gestão Municipal, após deliberação dos membros do Comitê Permanente
Municipal Juntos pela Segurança.
Art. 16 A Secretaria Geral manterá:
1. Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou
destinatários e respectivas datas:
IH. Livro de atas das Sessões Plenárias;
WI. Livro de presença.
Art. 17 À Tesouraria Geral compete:
T; Exercer função de controle interno financeiro;
TE. Servir com lealdade ao Conselho e manter sigilo sobre seus negócios:
TI. Realizar conferência e análise dos balancetes € balanços das atividades financeiras
(mensais e anuais), entregues pela Contabilidade;
Iv. Controlar a aquisição de bens;
V. Intervir em operações que tenham interesse conflitante com O Conselho ou qualquer
parceria do mesmo devendo nessa hipótese consignar as causas do seu impedimento
em ata;
VI. Efetuar análise de contratos à serem estabelecidos com parceiros, avaliando se as
condições propostas são adequadas e discutir, se necessário, a viabilidade de
melhores condições e informar ao Presidente sobre o aval para assinatura do mesmo.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO
Art. 18 Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Belo Jardim, no âmbito das atribuições contidas no Capítulo II, pode contrariar ou
regulamentar, de forma diversa, matéria normativa da administração pública ou sugerir metas
ou programas que inviabilizem dispositivos técnicos tanto de ordem legal, como econômica.
Art. 19 Das opiniões. decisões, sugestões e deliberações do Conselho, constituindo
a essência do direito de liberdade de seus integrantes, não resta a Administração Pública
Municipal obrigada, porém, dentro do que se tornar possível ou viável e, efetivamente
representando a vontade popular estampada pelo Conselho, deverão ser empreendidos esforços
à sua concretização.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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SEÇÃO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 20 Fica criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à
criminalidade do Município de Belo Jardim/PE, que tem como objetivo proporcionar amparo
financeiro aos programas, projetos. convênios, termos de cooperação, contratos € ações de
segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.
Art. 21 Constituem recursos do Fundo:
1 - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
Il - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais
e por entidades privadas;
HI - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre O
Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a
forma de doação:
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou
privadas;
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao
financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 22 O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Cidadã e será
por esta administrado.
Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 23 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após O
recebimento de parecer favorável da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, mediante
aprovação do Secretário da SEDEC.
Art. 24 A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã manterá os controles contábeis e
financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº
4320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
. 1º O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará,
mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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BELO JARDIM
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a
Asiastars
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balancetes que demonstrem O movimento do Fundo, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitados.
. 2º Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade
prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que
integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o
qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo,
encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 25 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município.
Parágrafo único - Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, O
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de
crédito, vedada a aplicação em bancos privados.
Art. 26 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
» 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e,
obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
= 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de
patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de
Segurança Pública - COMSEG.
Art. 27 Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de
Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo,
destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 28 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 29 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 30 O Poder Executivo, na forma orçamentária, liberará recursos ao Conselho
de Segurança, o fazendo, diante de dotação adequada e real disponibilidade de verba.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE.C|
E-mail; ouvidoriabelojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726:
: 55150-005.
5 Pref ad
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$1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará para o Fundo Municipal de
Segurança de Belo Jardim, mensalmente 8% da arrecadação referente à remoção e apreensão
de veículos e 5% da arrecadação referente ao repasse de infrações de trânsito.
$2º O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo Jardim
poderá promover eventos objetivando arrecadação de recursos, bem como, poderá receber
doações diversas dos segmentos da sociedade e ainda, receber verbas de órgãos públicos de
todas as esferas governamentais e de entidade não governamentais, que serão depositadas em
conta do Fundo Municipal de Segurança Pública, na forma desta Lei.
83º Fica estabelecido, através desta lei, que a disponibilização de recursos ao
Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será, preferencialmente, através da
celebração de Termo de Cooperação Financeira (Convênio), instrumento de razões,
fundamentos e condicionantes.
Art. 31 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto no
que couber.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 10 de oyfubro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Munitipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE,
“EP: 55150-005.

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