| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) no âmbito do Município de Belo Jardim - PE dá outras providências. |
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“8: BELO JARDIM : E Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2023 Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) no âmbito do Município de Belo Jardim — PE e dá outras providências. CÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições O PREFEITO DO MUNI Câmara Municipal aprovou e eu conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a sanciono a seguinte Lei. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de consultivo e deliberativo, com a função de integrar O Sistema Belo Jardim, órgão permanente, tiça, com poder deliberativo sobre a Único de Segurança Pública — SUSP do Ministério da Jus política municipal de segurança pública. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo Jardim: | - analisar e sugerir medidas para elaboração da polí Il — zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção ar e avaliar a aplicação pelo Fundo Municipal de Segurança Pública; onvênios entre os órgãos tica municipal de segurança pública; da violência e da criminalidade; de recursos e o desempenho dos CAMARA MUNICIPAL DE BELO .JAR HI — gerir, fiscalizar, acompanh: programas e projetos financiados IV — propor critérios para a celebração de contratos ou € governamentais na área de segurança pública; V — propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas à identific a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito municipal; VI — dar posse aos seus conselheiros, a partir de sua instalação; VII - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, propondo intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município: VIII — elaborar, aprovar € revisar O IX — exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei o ar situações relevantes € Regimento Interno do Conselho; u no seu Regimento Interno. Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ça Bezerra, 220 - Centro, one: (81) 3726-8711 riam belojardim.pe.gov.br - F Av. Deputado E; es 4 Construindo uma nova história AS rar GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim — PE será composto por 11 (onze) membros titulares, todos cidadãos de comprovada idoneidade, da seguinte forma: 1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã (SEDEC); IH. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia (SETEC) HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública (SEGEP) IV. 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada; v. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco: vL 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; vIL 01 (um) representante da Polícia Militar do 15º BPM; vil 01 (um) representante da 104º Circunscrição da Policial do Município de Belo Jardim/PE; IX. 01 (um) representante de entidades do segmento do comércio e indústria; X. 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; XL 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseccional Belo Jardim/PE. $1º Os representantes acima deverão no mesmo ato de indicação apresentar O suplente para nas eventualidades substituí-los ou representá-los quando o titular estiver ausente ou afastado da respectiva representatividade. $2º A inclusão de novos membros de representatividade do Conselho Municipal de Segurança Pública dar-se mediante deliberação de 2/5 dos atuais membros titulares e, sucessivamente, por meio de decreto municipal pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º Os membros efetivos € suplentes do Conselho Municipal de Segurança Pública serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos de duração, cuja posse deverá se dar no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta Lei Municipal. Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública elaborarão O Regimento Interno do referido conselho, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. Art. 6º Será permitida a recondução dos membros, sem limitações, nas renovações da composição do Conselho. Art. 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim são consideradas de relevante interesse público, não podendo receber qualquer tipo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 551 50-005. E-mail: ouvidoriadobelojardim.pe.S0v aa Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de é BELO JARDIM | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO de pagamento, remuneração, vantagens OU benefícios, salvo quando em viagem relacionada com as atividades do Conselho, devidamente aprovada pelo órgão administrativo. Parágrafo único. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando atuarem substituindo os titulares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim terá a seguinte estrutura: I. Plenário; H. Presidência; ELA Vice-Presidência: Iv. Secretaria Geral; V. Tesouraria Geral. Parágrafo único. O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro será realizado através de eleição entre membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno. SEÇÃO I DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES Art. 9º O Plenário é órgão soberano de deliberações do Conselho, sendo composto pelos conselheiros no exercício pleno de seus mandatos. Art. 10 O Plenário só poderá funcionar com o número mínimo da maioria simples e as aprovações € deliberações sobre consultas, análises, pareceres, sugestões, resoluções, tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes à sessão. $1º A convocação dos conselheiros será feita através de ofício ou livro próprio, com ciência do convocado. $2º O Presidente só votará quando necessário o desempate. Art. 11 As sessões plenárias serão: I. Ordinárias, 1 (uma) mensalmente; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe. ov.br - Fone: 81) 3726-8711 à; BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO IL. Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos conselheiros. Parágrafo único. As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior, que após aprovada será assinada por todos os presentes. Art. 12 A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será lavrada uma ata pela secretaria geral, assinada pelo Presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas. Art. 13 As deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos de 2/5 dos seus respectivos membros e terão a forma de sugestão de natureza opinativa, participativa e colaborativa à administração pública municipal, devendo, sempre, serem encaminhadas ao Comitê Permanente Municipal Juntos pela Segurança, ao Gabinete do Prefeito, ao Poder Legislativo Municipal e às demais autoridades membros do comitê supracitado. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Art. 14 A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim, a reguladora de seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, de conformidade com o disposto no Regimento Interno. $1º A Presidência será ocupada por um dos conselheiros, eleitos pelos demais. 82º Na ausência ou impedimento do Presidente, o Vice-Presidente, eleito na mesma ocasião do Presidente, assumirá as atribuições inerentes ao cargo. $3º Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente, a Presidência será exercida interinamente pelo Secretário Geral até ulterior eleição substitutiva interna para Presidência do COMSEG Belo Jardim, cujas disposições deverão constar no Regimento Interno. SEÇÃO HI DA SECRETARIA GERAL Art. 15 A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será exercida por um conselheiro escolhido, em eleição, pelos seus pares. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ts BELO JARDIM S4 Construindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridos pela Gestão Municipal, após deliberação dos membros do Comitê Permanente Municipal Juntos pela Segurança. Art. 16 A Secretaria Geral manterá: 1. Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários e respectivas datas: IH. Livro de atas das Sessões Plenárias; WI. Livro de presença. Art. 17 À Tesouraria Geral compete: T; Exercer função de controle interno financeiro; TE. Servir com lealdade ao Conselho e manter sigilo sobre seus negócios: TI. Realizar conferência e análise dos balancetes € balanços das atividades financeiras (mensais e anuais), entregues pela Contabilidade; Iv. Controlar a aquisição de bens; V. Intervir em operações que tenham interesse conflitante com O Conselho ou qualquer parceria do mesmo devendo nessa hipótese consignar as causas do seu impedimento em ata; VI. Efetuar análise de contratos à serem estabelecidos com parceiros, avaliando se as condições propostas são adequadas e discutir, se necessário, a viabilidade de melhores condições e informar ao Presidente sobre o aval para assinatura do mesmo. SEÇÃO IV DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO Art. 18 Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim, no âmbito das atribuições contidas no Capítulo II, pode contrariar ou regulamentar, de forma diversa, matéria normativa da administração pública ou sugerir metas ou programas que inviabilizem dispositivos técnicos tanto de ordem legal, como econômica. Art. 19 Das opiniões. decisões, sugestões e deliberações do Conselho, constituindo a essência do direito de liberdade de seus integrantes, não resta a Administração Pública Municipal obrigada, porém, dentro do que se tornar possível ou viável e, efetivamente representando a vontade popular estampada pelo Conselho, deverão ser empreendidos esforços à sua concretização. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM “, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO V DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA Art. 20 Fica criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade do Município de Belo Jardim/PE, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos. convênios, termos de cooperação, contratos € ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade. Art. 21 Constituem recursos do Fundo: 1 - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento; Il - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas; HI - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre O Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação: IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas; V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades. Parágrafo único - Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei. Art. 22 O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Cidadã e será por esta administrado. Parágrafo único - O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Art. 23 Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após O recebimento de parecer favorável da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã, mediante aprovação do Secretário da SEDEC. Art. 24 A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados. . 1º O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoria(o belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 4 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história a Asiastars GABINETE DO PREFEITO balancetes que demonstrem O movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados. . 2º Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração. Art. 25 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município. Parágrafo único - Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, O excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados. Art. 26 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição. » 1º O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados. = 2º Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG. Art. 27 Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei. Art. 28 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Art. 29 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 30 O Poder Executivo, na forma orçamentária, liberará recursos ao Conselho de Segurança, o fazendo, diante de dotação adequada e real disponibilidade de verba. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE.C| E-mail; ouvidoriabelojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726: : 55150-005. 5 Pref ad 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará para o Fundo Municipal de Segurança de Belo Jardim, mensalmente 8% da arrecadação referente à remoção e apreensão de veículos e 5% da arrecadação referente ao repasse de infrações de trânsito. $2º O Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Belo Jardim poderá promover eventos objetivando arrecadação de recursos, bem como, poderá receber doações diversas dos segmentos da sociedade e ainda, receber verbas de órgãos públicos de todas as esferas governamentais e de entidade não governamentais, que serão depositadas em conta do Fundo Municipal de Segurança Pública, na forma desta Lei. 83º Fica estabelecido, através desta lei, que a disponibilização de recursos ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Belo Jardim será, preferencialmente, através da celebração de Termo de Cooperação Financeira (Convênio), instrumento de razões, fundamentos e condicionantes. Art. 31 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto no que couber. Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 10 de oyfubro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Munitipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, “EP: 55150-005.