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norma nº 3482/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3482 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LJ TPETL]—D——————
LEI MUNICIPAL Nº 3.482/2023
Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e
excepcional de saldo financeiro resultante de economia e
consequente não utilização integral de duodécimos do
exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na
aquisição de cestas básicas a serem doadas à população
hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder
Executivo, voluntariamente ec em caráter excepcional, a importância financeira de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), provenientes de economia financeira e consequente
não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2023.
106
s
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios a
oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência
social, especificamente com vistas à aquisição de cestas básicas que serão distribuidassã
população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do
ano de 2023.
“11/04/2023 11:56 - 0000002214
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 05 de abnil de 20
PB) DE BELO JARDIM
y
CHHARA MUNICI
PA
Preféito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 53150-005.
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