| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a ser doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LJ TPETL]—D—————— LEI MUNICIPAL Nº 3.482/2023 Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2023, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder Executivo, voluntariamente ec em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2023. 106 s Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios a oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência social, especificamente com vistas à aquisição de cestas básicas que serão distribuidassã população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do ano de 2023. “11/04/2023 11:56 - 0000002214 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 05 de abnil de 20 PB) DE BELO JARDIM y CHHARA MUNICI PA Preféito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 53150-005. Digitalizado com CamScanner