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norma nº 1016/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1016 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PEDRO MARTINS DE MACEDO ).
native_id4000

Documents (1)

texto integral #

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4
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Emap me, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ii sad Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefaito
LEI Nº LN h 93
EMENTA: Dispõe sobre ddação de imô-
vel e de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso
de esuas atribuições, faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu
senciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a doar ao Sr. PEDRO MARTINS DE MACEDO, 01 (um) lote
de terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura,
com as seguintes medições e confrontações:
LOTE Nº 11 - 125,00m?
Frente - Leste 5,00m
Lado direito - Norte - 25,00m
Lado esquerdo - Sul - 25,00m
Fundos - Geste - 5,00m
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anteri
or, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negó
cio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - A presente doação será por necessida-
de, utilidade pública e assistência social, por trater-se de pessoa '
pobre, na forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistência da contemplada'
ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao
Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi -
ELO JARDI | PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000t.05.PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardimegies sample
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO À EE
Gabinete do Prefeito E MA Ma s
Arte 5º - A presente Lei entrarã em Vibom?
”
sua publicação;
Art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
10 de novembro de 1,993.
PREFEITO

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