| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PEDRO MARTINS DE MACEDO ). |
| native_id | 4000 |
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4 Io y a j Emap me, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ii sad Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefaito LEI Nº LN h 93 EMENTA: Dispõe sobre ddação de imô- vel e de providências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de esuas atribuições, faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu senciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, autorizado a doar ao Sr. PEDRO MARTINS DE MACEDO, 01 (um) lote de terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura, com as seguintes medições e confrontações: LOTE Nº 11 - 125,00m? Frente - Leste 5,00m Lado direito - Norte - 25,00m Lado esquerdo - Sul - 25,00m Fundos - Geste - 5,00m Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anteri or, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negó cio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - A presente doação será por necessida- de, utilidade pública e assistência social, por trater-se de pessoa ' pobre, na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistência da contemplada' ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi - ELO JARDI | PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000t.05.PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardimegies sample UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO À EE Gabinete do Prefeito E MA Ma s Arte 5º - A presente Lei entrarã em Vibom? ” sua publicação; Art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 10 de novembro de 1,993. PREFEITO