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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1017/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1017 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZA DA CONCEIÇÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1595/2004)
native_id4001

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texto integral #

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E GOVERNO er id
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,280.222 /000L.05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
Fegistrado O Livro Tróp
7 rio
LEI Nº AU 93 a
SCritur. ria
EMENTA: Dispõe sobre
vel e de providências correlatas,
Gabinete do Prefelto
O Prefeito do Hunicípio do Belo Jardim, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
&
E CR
sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni. '
cipal, autorizado a doar a Sra. TEREZA DA CONCEIÇÃO, 01 (um) lote de
terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura, com
as seguintes medições e confrontações:
LOTE Nº 10 - 125,00m?
Frente - Leste - 5,00Mm
Lado direito - Norte -25,00m
Lado esquerão - Sul -25 ,00m
Fundos - Oeste - 5,00m
Art. 2º —- Q imóvel de que trata o artigo ante-
rior, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de
negócio pela contemplada ou seus herdeiros;
art. 3º - A presente doação será por necessida
ãe, utilidade pública e assistência social, por tratam-se de pessoa '
pobre, na forma da Leis
Art. 42º - Caso haja desistência de contemplada.
ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao
Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi -
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| BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE nd dai
Rua Siqueira Campos n.º* 220 Er sas CG AP.380-282 Peópus.PE
Belo Jardim * a /d :
Gabinete do Prefeito EIS So AA
Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal ão EFelo Jardim, em
10 de novembro de 10993.
PREFEITO

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