| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1993 |
| Date | 1993-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA TEREZA DA CONCEIÇÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 1595/2004) |
| native_id | 4001 |
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Y E GOVERNO er id UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,280.222 /000L.05-PE Belo Jardim — Pernambuco Fegistrado O Livro Tróp 7 rio LEI Nº AU 93 a SCritur. ria EMENTA: Dispõe sobre vel e de providências correlatas, Gabinete do Prefelto O Prefeito do Hunicípio do Belo Jardim, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu & E CR sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni. ' cipal, autorizado a doar a Sra. TEREZA DA CONCEIÇÃO, 01 (um) lote de terra no Loteamento Parque Residencial Floresta, desta Prefeitura, com as seguintes medições e confrontações: LOTE Nº 10 - 125,00m? Frente - Leste - 5,00Mm Lado direito - Norte -25,00m Lado esquerão - Sul -25 ,00m Fundos - Oeste - 5,00m Art. 2º —- Q imóvel de que trata o artigo ante- rior, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; art. 3º - A presente doação será por necessida ãe, utilidade pública e assistência social, por tratam-se de pessoa ' pobre, na forma da Leis Art. 42º - Caso haja desistência de contemplada. ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi - a E + D | o o =] | BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE nd dai Rua Siqueira Campos n.º* 220 Er sas CG AP.380-282 Peópus.PE Belo Jardim * a /d : Gabinete do Prefeito EIS So AA Art, 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal ão EFelo Jardim, em 10 de novembro de 10993. PREFEITO