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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0994/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0994 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FRANCISCA M. SENHORINHO ).
native_id4004

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Dia Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.250.222/0001.05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco
r
!
”
P UM NOVO TEMPO DE DESENVOL
ti seio did
[o] Prefoi to o Hunicípi
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
& Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
BimITAs Dispõe sobre doação de imóvel e
de providâncies correlatas,
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Rrecutivo autorizado a
doar ao SRAsFrancisca Ms Senhorinho, 01 terreno medindo 199,00n2, localiza
do no Lotesmento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento po-
pular, nosta cidado de propriedade desta lunicipalidade, com as seguintes confrm
tações o modiçoes: 1 - Lote Nº 20
Frente: modindo 5,50m com a Pqa, Josê Franklin Sordei-
Io.
Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 19
Eq Lado esquerdo medindo 22,00m com a área do Centro So —
e cial Urbano,
Fundos: medindo 13,50m com a rua São Judas Tadeu
Confrontações:
4o Norte: com a Poa, José Franklin Cordeiro
do Sul: com s rua São Judas Tadeu
ho Leste: com área do Centro Social Urbano
do Ooste: Com o lots nº 19
drte 2º — O imóvel ão que trata o artigo anterior, não
poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo de negócio pelc contempla
do ou seus herdeiros?
dirte 3º — À presente doação será por nocessidade utili
dade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei,
é BELO JARDEA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
is ARS
ER não Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
O
Gabinete do Prefeito
Art. 4º — Caso haja desistencia do contemplado ou herdeiros a
“ o - PS Ra x ú
utilizar o reforião imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimonio lhanácipal, livre de
qualquer ação judicial ou extra-judicials
blicaçãos
bro de 1,993
&rt. 5º - À presente Lei entrará em vizor na data de sua pu -
6º - Revogam-se as dlspoei
Art,
Gabinete do Prefeito Municipa

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