| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0994 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FRANCISCA M. SENHORINHO ). |
| native_id | 4004 |
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BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Dia Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.250.222/0001.05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pornambuco r ! ” P UM NOVO TEMPO DE DESENVOL ti seio did [o] Prefoi to o Hunicípi Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara & Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis BimITAs Dispõe sobre doação de imóvel e de providâncies correlatas, Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Rrecutivo autorizado a doar ao SRAsFrancisca Ms Senhorinho, 01 terreno medindo 199,00n2, localiza do no Lotesmento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento po- pular, nosta cidado de propriedade desta lunicipalidade, com as seguintes confrm tações o modiçoes: 1 - Lote Nº 20 Frente: modindo 5,50m com a Pqa, Josê Franklin Sordei- Io. Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 19 Eq Lado esquerdo medindo 22,00m com a área do Centro So — e cial Urbano, Fundos: medindo 13,50m com a rua São Judas Tadeu Confrontações: 4o Norte: com a Poa, José Franklin Cordeiro do Sul: com s rua São Judas Tadeu ho Leste: com área do Centro Social Urbano do Ooste: Com o lots nº 19 drte 2º — O imóvel ão que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tipo de negócio pelc contempla do ou seus herdeiros? dirte 3º — À presente doação será por nocessidade utili dade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei, é BELO JARDEA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM is ARS ER não Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO O Gabinete do Prefeito Art. 4º — Caso haja desistencia do contemplado ou herdeiros a “ o - PS Ra x ú utilizar o reforião imóvel, o mesmo sera revertido ao Patrimonio lhanácipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicials blicaçãos bro de 1,993 &rt. 5º - À presente Lei entrará em vizor na data de sua pu - 6º - Revogam-se as dlspoei Art, Gabinete do Prefeito Municipa