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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0994A/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0994A / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVALDO MAXIMIANO DA SILVA ).
native_id4005

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
1
GOVERNO UNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
o 3 vro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº Vas = h
Locíuinusia A
O Prefeito do- Iamicípio dé Bea
Jerdim, no uso de suas atribui-
ções. Faço sabor que a Câmara
Vunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
EMENTAS Dispõe sobre doação de Ínóvel e
de providências correlatas.
Arte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar ao Sr, LOURIVALDO MAXIMIANO DA SILVA, 01 texxeno medindo 199,00mº, localiza
êo no Letesmento Eecanto José Franklin Cordeiros àrea destinada a loteamento DO=
pular, nesta cidade de propriedade desta ifunicipalidade, com as seguintes confran
tações e medições: I - Lote Nº 20
Frentes medindo 5,50m com a Pça, José Franklin Cordei-
To.
Lado direitos medindo 20,00m com o lote nº 19
Lado esquerdo medindo 22,00m com a área do Contro So —
cial Urbano,
Fundost medindo 13,50m com a rua São Judas Tadeu
Confrontações:
ho Norte: com a Pça, Josê Franklin Cordeiro
Ao Suls com a zua São Judas Tadeu
So Leste: com área do Centro Social Urbano
Ao Oeste? Com o lote nº 19
Arte 2º — O imóvel de que trata o artigo anterior, não
zoderá ser negociado, permutado ou feito qualquer tiro de negócio pelo contempla
to ou seus herdeiros?
Arte 3º — A presente doação será por necessidade, utili
cade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei.
nei eme
ELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
rea Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
e GOVERNO MUNICIPAL
Belo Jardim — Pernambuco
“ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
a
Gabinete do Prefeito
Arte 4º — Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livro de
qualguer ação judicial ou extra-judicials
Art, 5º — 4 presente Loi entrará em vigor na data de sua pu -
blicaçãos
Art, 6º — Revogam-se às disposições em contrário,
Grbinoto do Prefeito Imicinal do Belo Jardim, em 22 de outum
mM bro de 1,993,
ml Llos
- Lero core emma —
. MG nojtGuis fduos A ar oRia

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