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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0995/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0995 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SILAS LUDUGERO DA SILVA ).
native_id4007

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2

BELO JARD
do GOVERNO ci %
'
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
,m
e
zado a doar ao Sr, SILAS LUD
localizado no Loteamento Eecen
mento popular, nesta cidade,
tes medições e confrontações:
não poderá ser negocíndo, permutar
templado ou seus Herdeiros;
utilidade públi
rd z 7
, € assistencia social, por
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
Jardim, no uso de suas atribui
2
ções. Faço saber e Câmara
qu
Mumicipal aprovou e eu sanciono
a soguinte Lei:
st
oo
fONTA:; Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providêncizs correlatas,
drt, 2º Fica o Chefe
ERO DA SILVA, 01 (um)
4!
do Poder Executivo, autori
terreno medindo 160,0022 |,
to José Franklin Cordeiro, érea destinada a loteg
de propriedade desta Munioipalidade, com as seguin
1 - LOTE Nº 19
Frente: medindo 8,00m-com s Poa, Josó Franklin
Cordeiro,
Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 18
Lado esquerdomedindo 20,00m com o lote nº 20
Punãos: medindo
8,00m com a rua São Judas Tadeu,
Confrontações:
do Horte: Com a
do Loste:
do Desta:
* com à
com
com o
Art, 22º - O imóvel do que trata o artigo anterior
ur A E”
ou feito qualquer tipo de negocio pelo con —
F 7 Ss ” à
drt, 3º = À presente doação sera por necessidade,
pessoa pobre na forma
da Lois —
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
E GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Art, 49 — Cado haja desistência do comtezplado ou herdairo8
a utilizar o referido imóvel, o mesmo sorá revertido ao Patrimonio Municipal, livre
de qualquer ação judicial cu extra-judicial.
Arte 5º — À presento Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação.
« ; F Gs
drt, 6º — Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Frefoito do Ihnicípio do Belo Jardim, em 22 de
outubro de 1,993.

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