| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0995 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SILAS LUDUGERO DA SILVA ). |
| native_id | 4007 |
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BELO JARD do GOVERNO ci % ' UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO ,m e zado a doar ao Sr, SILAS LUD localizado no Loteamento Eecen mento popular, nesta cidade, tes medições e confrontações: não poderá ser negocíndo, permutar templado ou seus Herdeiros; utilidade públi rd z 7 , € assistencia social, por PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05-PE Belo Jardim — Pernambuco Jardim, no uso de suas atribui 2 ções. Faço saber e Câmara qu Mumicipal aprovou e eu sanciono a soguinte Lei: st oo fONTA:; Dispõe sobre a doação de imóvel e de providêncizs correlatas, drt, 2º Fica o Chefe ERO DA SILVA, 01 (um) 4! do Poder Executivo, autori terreno medindo 160,0022 |, to José Franklin Cordeiro, érea destinada a loteg de propriedade desta Munioipalidade, com as seguin 1 - LOTE Nº 19 Frente: medindo 8,00m-com s Poa, Josó Franklin Cordeiro, Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 18 Lado esquerdomedindo 20,00m com o lote nº 20 Punãos: medindo 8,00m com a rua São Judas Tadeu, Confrontações: do Horte: Com a do Loste: do Desta: * com à com com o Art, 22º - O imóvel do que trata o artigo anterior ur A E” ou feito qualquer tipo de negocio pelo con — F 7 Ss ” à drt, 3º = À presente doação sera por necessidade, pessoa pobre na forma da Lois — BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE E GOVERNO MUNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Art, 49 — Cado haja desistência do comtezplado ou herdairo8 a utilizar o referido imóvel, o mesmo sorá revertido ao Patrimonio Municipal, livre de qualquer ação judicial cu extra-judicial. Arte 5º — À presento Lei entrará em vigor na data de sua pu tlicação. « ; F Gs drt, 6º — Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Frefoito do Ihnicípio do Belo Jardim, em 22 de outubro de 1,993.