| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0996 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇÃO BRUTOS ESPORTE CLUB ). |
| native_id | 4008 |
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: BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.280.222/0001.05-PE “ GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: — EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas. Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici - pal autorizado a e a ASSOCIAÇÃO BRUTOS ESPORTE CLUB, 01 (un)jterre no medindo 100, 00m? ( cem metros quadrados ) localizado no Loteamento Recanto José Franklin “ordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes! medições e confrontações: J - LOTE Nº 18 & Frente: medindo 5,00m com & Praça Jogé Franklin Cor deiro, Lado direito: medindo 20,00m com o Lote nº 17 Ledo esquerdo :medindo 20,00m com o Lote nº 19 Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu Confrontações: ho Norte : com s Praça José Franklin Cordeiro ào Sul : coma Rua São Judas Tadeu do Leste : com o Lots nº 19 Ao Oeste : com o Lote nº 17 Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior | não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio * pela contenplada ou seus Ei sm E penis PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM o , Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000105-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardeg pa fino 202 *” um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO e Gabinoto do Profeito art. 3º - 4 presente doação será por ei x dade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa notive na forma da Lei; Art, 4º - Caso haja desistência da contemplada ou her - deiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo gera revertido ao Patri- mônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial. art. 5º - 4 presente Lei entrará em vigor, na data de + sua publi caçãos Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito ftunicipal do Belo Jardim, em 22 de outubro de 1.993. PREFELTO