br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0996/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0996 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( ASSOCIAÇÃO BRUTOS ESPORTE CLUB ).
native_id4008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

: BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10.280.222/0001.05-PE
“ GOVERNO MUNICIPAL
Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
— EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e
de providências correlatas.
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a e a ASSOCIAÇÃO BRUTOS ESPORTE CLUB, 01 (un)jterre
no medindo 100, 00m? ( cem metros quadrados ) localizado no Loteamento
Recanto José Franklin “ordeiro, área destinada a loteamento popular,
nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes!
medições e confrontações:
J - LOTE Nº 18
& Frente: medindo 5,00m com & Praça Jogé Franklin Cor
deiro,
Lado direito: medindo 20,00m com o Lote nº 17
Ledo esquerdo :medindo 20,00m com o Lote nº 19
Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu
Confrontações:
ho Norte : com s Praça José Franklin Cordeiro
ào Sul : coma Rua São Judas Tadeu
do Leste : com o Lots nº 19
Ao Oeste : com o Lote nº 17
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior |
não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio *
pela contenplada ou seus Ei
sm
E penis PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
o , Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/000105-PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardeg pa fino 202
*” um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
e Gabinoto do Profeito
art. 3º - 4 presente doação será por ei x
dade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa notive na
forma da Lei;
Art, 4º - Caso haja desistência da contemplada ou her -
deiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo gera revertido ao Patri-
mônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial.
art. 5º - 4 presente Lei entrará em vigor, na data de
+ sua publi caçãos
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ftunicipal do Belo Jardim, em 22 de
outubro de 1.993.
PREFELTO

open original →