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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0997/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0997 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO CORDEIRO SANTOS ).
native_id4009

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texto integral #

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y Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
| Cão JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
te GOVERNO MUNICIPAL
- UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
peer remo
Gabinste do Prefeito
LEI nº q j f (23
Jardim, no uso de suas atribui-
ções, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ENENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e
de providenci as correlatas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a dosr & Sra. MARIA DO CARMO CORDE.RO SANTOS, 01 (um)
terreno medindo 100,00m? ( cem metros quadrados ) localizado no Lo
teamento Recanto José Franklin “ordeiro, áres destinada a loteamens
to popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com
as seguintes medições e confrontações:
I - LOTE Nº 17
Frente: medindo 5,00m com a Praça José Franklin !
Cordeiro
Lado direito: medindo 20,00m com o Lote 16
Ladc esquerdo medindo 20,00m com o Lote 18
Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judes Tadeu
Confrontações:
ão Norte: com a Praça José ranklin Cordeiro
Ao Sul : coma Rua São Judas Tadeu |
Ao Leste: com o Lote nº 18
Ao Oeste: com o Lote nº 16
Arte 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior,
não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio
pela contemplada ou seus herdeiros;
=.
BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 Gr bad Pad 4 A
egratraç 2
E a
Ie GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim —
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO m
ne
!
co
119
Gabinets do Prefeito
LÊ eia tida
Art. 3º - À presente doação será por/hecessidade uti
lidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na
forma da Lei;
árt, 4º - Caso haja desistência da contemplada ou
herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Pe-
trimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial;
árt. 5º —- À presente “ei entrará em vigor na data de
sua publicação.
- Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22
de outubro de 10993.

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