| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0997 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO CARMO CORDEIRO SANTOS ). |
| native_id | 4009 |
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y Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE Belo Jardim — Pernambuco | Cão JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM te GOVERNO MUNICIPAL - UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO peer remo Gabinste do Prefeito LEI nº q j f (23 Jardim, no uso de suas atribui- ções, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ENENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e de providenci as correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a dosr & Sra. MARIA DO CARMO CORDE.RO SANTOS, 01 (um) terreno medindo 100,00m? ( cem metros quadrados ) localizado no Lo teamento Recanto José Franklin “ordeiro, áres destinada a loteamens to popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: I - LOTE Nº 17 Frente: medindo 5,00m com a Praça José Franklin ! Cordeiro Lado direito: medindo 20,00m com o Lote 16 Ladc esquerdo medindo 20,00m com o Lote 18 Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judes Tadeu Confrontações: ão Norte: com a Praça José ranklin Cordeiro Ao Sul : coma Rua São Judas Tadeu | Ao Leste: com o Lote nº 18 Ao Oeste: com o Lote nº 16 Arte 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; =. BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 Gr bad Pad 4 A egratraç 2 E a Ie GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO m ne ! co 119 Gabinets do Prefeito LÊ eia tida Art. 3º - À presente doação será por/hecessidade uti lidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Lei; árt, 4º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo sera revertido ao Pe- trimônio Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judicial; árt. 5º —- À presente “ei entrará em vigor na data de sua publicação. - Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de outubro de 10993.