| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0998 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SILVANO DE SIQUEIRA ). |
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E | BELO JARDIM pititidmo MONCIPL DO ELO JUNO Rua, Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05.PE 1 ' le , GOVERNO UNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pegistrado mo Livro, Próprio e EN Gabinoto do Prefeito Ri LE. Nº as - O Prefeito Jardim, no uso de auas atribui- ções. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ”» EUENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e pe de providências correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza do a doar ao Sr. JOSÊ SILVANO DE S.QUE-BA, 01 ( um ) terreno medindo 100,00m? (cem metros quadrados ), localizado no Loteamento Recanto ' José Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta '! cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medi - ções e confrontações: I - LOTE Nº 16 Frente: medindo 5,00m com a Praça José Franklin Cor é deiro si Lado direito: medindo 20,00m com o Lote 15 Lado esquerdo: medindo 20,00m com q Lote nº 17 Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu Confrontações: Ao Norte: com a Praça José Franklin Cordeiro Ao Sul : com a Rue São Judas Tadeu ho Leste: com o Lote nº 17 Ao Oeste: com o Lote nº 15 Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior “. , À não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo de ne gócio pelo contemplado ou seus herdeiros; o GELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Eni Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CQC 10.260,222/00pt.05:PE he GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim “—" Permarphóco. Egas UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO "a [q > vinis CHA Zd Gabinoto do Prefeito Art. 3º - 4 presente doação será por necedsidado utili dade pública e assistência social, por tratar-se de pessca pobre na forma da Lei; Art. 4º - Caso haja desistencia do contemplado ou her - deiros a utilizar o referido imóvel, o mesno será revertido ao Patri mônio Municipal, livre de qualquer ação judícial ou extra-judicial, E Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de outubro de 1.993. PREFELTO