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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0998/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0998 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ SILVANO DE SIQUEIRA ).
native_id4010

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

E
| BELO JARDIM pititidmo MONCIPL DO ELO JUNO
Rua, Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001-05.PE
1
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GOVERNO UNICIPAL Bolo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pegistrado mo Livro, Próprio
e
EN
Gabinoto do Prefeito Ri
LE. Nº as -
O Prefeito
Jardim, no uso de auas atribui-
ções. Faço saber que a Cêmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
”» EUENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e
pe de providências correlatas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
do a doar ao Sr. JOSÊ SILVANO DE S.QUE-BA, 01 ( um ) terreno medindo
100,00m? (cem metros quadrados ), localizado no Loteamento Recanto '
José Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta '!
cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medi -
ções e confrontações:
I - LOTE Nº 16
Frente: medindo 5,00m com a Praça José Franklin Cor
é deiro
si Lado direito: medindo 20,00m com o Lote 15
Lado esquerdo: medindo 20,00m com q Lote nº 17
Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu
Confrontações:
Ao Norte: com a Praça José Franklin Cordeiro
Ao Sul : com a Rue São Judas Tadeu
ho Leste: com o Lote nº 17
Ao Oeste: com o Lote nº 15
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior
“. , À
não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo de ne
gócio pelo contemplado ou seus herdeiros; o
GELO JARDIN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Eni Rua Siqueira Campos nº 220 CEP 55150 CQC 10.260,222/00pt.05:PE
he GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim “—" Permarphóco. Egas
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO "a
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vinis CHA Zd
Gabinoto do Prefeito
Art. 3º - 4 presente doação será por necedsidado utili
dade pública e assistência social, por tratar-se de pessca pobre na
forma da Lei;
Art. 4º - Caso haja desistencia do contemplado ou her -
deiros a utilizar o referido imóvel, o mesno será revertido ao Patri
mônio Municipal, livre de qualquer ação judícial ou extra-judicial,
E Art, 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação,
art, 6º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de
outubro de 1.993.
PREFELTO

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