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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0999/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0999 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUSTRICLÍNIO DA SILVA ).
native_id4011

Documents (1)

texto integral #

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aa —
DELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
! Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
A GOVERNO NICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pa
LEL Nº 195,03
Jardimf no uso de“suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
E] EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e
sas x
de providencias correlatas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza
do a doar ao Sr, JOSÊ AUSTRICLINIO DA SILVA, Ol (um) terreno medinão'
100,00m?( cem metros quadrados), localizado no Loteamento Recanto Jo
se'Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cida
de, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e
confrontações:
J - LOTE Nº 15
Frente: medindo 5,00m com a Praça José *ranklin Cor
Eq deiro.
Lado direito: medinão 20,00m com o Lote nº 14
Lado esquerdo: medindo 20,00m com o Lote nº 16
Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu
Confrontações:
Ao Horte : com a Praça Recanto Hosé Frarklin Cordeiro
Ao Sul : com a Rua São Judas Tadeu
Ao Leste : com o Lote nº 16
Ao Oeste : com o Lote nº 14
árto 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior
Br
c poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo de ne
gócio pelo contemplado ou seus herdeiros; >
o SARDIA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 sos 0,260. pede 0s-PE
a GOVERNO a k a
n'
Belo Jardim [ 29'
|
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
utilidade pública e uai social, por RA de péssoas po
bre na forma de Lei;
Art. 4º — Caso haja desistência do contemplado ou
herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ac Pa
trimônto Municipal, livre de qualquer ação jurídica ou extra-judici-
al;
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação;
Art. 6º - Revogam-se és disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Kunicipal do Belo Jardim, em
22 de outubro de 1.993,
FREPELTO

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