| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0999 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AUSTRICLÍNIO DA SILVA ). |
| native_id | 4011 |
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aa — DELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ! Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE A GOVERNO NICIPAL Belo Jardim — Pernambuco * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pa LEL Nº 195,03 Jardimf no uso de“suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E] EMENTA: Dispõe sobre doação de imóvel e sas x de providencias correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autoriza do a doar ao Sr, JOSÊ AUSTRICLINIO DA SILVA, Ol (um) terreno medinão' 100,00m?( cem metros quadrados), localizado no Loteamento Recanto Jo se'Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cida de, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes medições e confrontações: J - LOTE Nº 15 Frente: medindo 5,00m com a Praça José *ranklin Cor Eq deiro. Lado direito: medinão 20,00m com o Lote nº 14 Lado esquerdo: medindo 20,00m com o Lote nº 16 Fundos: medindo 5,00m com a Rua São Judas Tadeu Confrontações: Ao Horte : com a Praça Recanto Hosé Frarklin Cordeiro Ao Sul : com a Rua São Judas Tadeu Ao Leste : com o Lote nº 16 Ao Oeste : com o Lote nº 14 árto 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior Br c poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo de ne gócio pelo contemplado ou seus herdeiros; > o SARDIA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 sos 0,260. pede 0s-PE a GOVERNO a k a n' Belo Jardim [ 29' | UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito utilidade pública e uai social, por RA de péssoas po bre na forma de Lei; Art. 4º — Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ac Pa trimônto Municipal, livre de qualquer ação jurídica ou extra-judici- al; Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 6º - Revogam-se és disposições em contrários Gabinete do Prefeito Kunicipal do Belo Jardim, em 22 de outubro de 1.993, FREPELTO