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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1001/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1001 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NOEMIA LUÍS DE FRANÇA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1201/1998)
native_id4013

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
| Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05.PE
Pa GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Profelto
asd Tl; ; Gabinsto do y
Jerdim, no uso de suas atribui-
gõese Faço saber que a Câmara
Vumicipal aprovou e eu sanciono
e seguinte Leis
HiSNTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas,
det, 1º — Fica o Cheto do Poder Sxecutivo, autorizado
a doar a Sra, NOZHIA LUÍS DZ FRANÇA, 01 (um) terreno medindo 100,00n2, localizado no
Loteamento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada a lotesmento popular, nesta
cidade, de propriedade desta lunicipaliãade, com as seguintes medições e confronta -—
ções:
I - lote nº 13
Frente: medindo 5,00m com a Pga, José Franklin Cordoi
TOo
Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 12
Lado esquerdo: medindo 20,00m com o lote nº 14
Pundos: medindo 5,00m com a rua São Jucas Tadeu,
Confrontações:
do Norte: com a Pça Esoanto José Franklin Cordeiro.
do Sul s coma rua São Judas Tadeu,
do Leste: com o lote nº 14
io Oeste: com o lote nº 12
trt, 2? — O imóvel do que trata o artigo anterior ,
não poderê ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo ds negócio pela com-
templeda ou seus herdeiros;
R
êxte 3º — À presente Goação será por necessidado uti
= L : N 3 E a
lidade pública e assistencia socisl, vor tratar-se do pessoa pobre na forma da Lei;
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hã
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CER>35450':06C40,250:202 /(Boópos.pE
Belo Jardin = dI99
+
UM
eia
NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinoto do Prefeito
MN Mm . ” Lad :
drte 4º - Caso haja desistência da cónte
deiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Hunicipal,1i-
4
vro de qualquer ação judioir] ou ex tra judicial s
A 5 “us « 2 :
drte 5º - À presente Lei enirerá em vigor na data do sua
be = z :
Art, 6º Revogem-ss as dtsrosições em contrário,
Gabinete do Pre
to Hunicipal do Balo Jardin, em 22 ds
outubro de 1,993.

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