| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA NOEMIA LUÍS DE FRANÇA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1201/1998) |
| native_id | 4013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM | Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05.PE Pa GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Profelto asd Tl; ; Gabinsto do y Jerdim, no uso de suas atribui- gõese Faço saber que a Câmara Vumicipal aprovou e eu sanciono e seguinte Leis HiSNTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas, det, 1º — Fica o Cheto do Poder Sxecutivo, autorizado a doar a Sra, NOZHIA LUÍS DZ FRANÇA, 01 (um) terreno medindo 100,00n2, localizado no Loteamento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada a lotesmento popular, nesta cidade, de propriedade desta lunicipaliãade, com as seguintes medições e confronta -— ções: I - lote nº 13 Frente: medindo 5,00m com a Pga, José Franklin Cordoi TOo Lado direito: medindo 20,00m com o lote nº 12 Lado esquerdo: medindo 20,00m com o lote nº 14 Pundos: medindo 5,00m com a rua São Jucas Tadeu, Confrontações: do Norte: com a Pça Esoanto José Franklin Cordeiro. do Sul s coma rua São Judas Tadeu, do Leste: com o lote nº 14 io Oeste: com o lote nº 12 trt, 2? — O imóvel do que trata o artigo anterior , não poderê ser negociado, permutar ou feito qualquer outro tipo ds negócio pela com- templeda ou seus herdeiros; R êxte 3º — À presente Goação será por necessidado uti = L : N 3 E a lidade pública e assistencia socisl, vor tratar-se do pessoa pobre na forma da Lei; =D hã PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CER>35450':06C40,250:202 /(Boópos.pE Belo Jardin = dI99 + UM eia NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinoto do Prefeito MN Mm . ” Lad : drte 4º - Caso haja desistência da cónte deiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Hunicipal,1i- 4 vro de qualquer ação judioir] ou ex tra judicial s A 5 “us « 2 : drte 5º - À presente Lei enirerá em vigor na data do sua be = z : Art, 6º Revogem-ss as dtsrosições em contrário, Gabinete do Pre to Hunicipal do Balo Jardin, em 22 ds outubro de 1,993.