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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1002/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1002 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANIA CORDEIRO DE ANDRADE ).
native_id4014

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

- BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
FEM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
p GOVERNO MUNICIPAL Balo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Peagistrado po Próprio
" Gabinste do Prefeito na
Jardim, no uso de suas atribui-
oõ Pas sber a Câma
ções. Faço saber que a Camara
Hunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lois
m
a ENENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas.
Art, 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo, autorizado
a doar a Sra, SILVAIIA CORDIIRO DE ANDRADE, 01 (um) terreno medindo 100,00nº |,
looslizado no Loteamento Recanto Jocé-Pranilin Cordeiro, ârea destinada a lotea
mento popular, nesta cidado, ds propriedade deste Iimicipalidade, com as seguin
tes medições e confrontações:
1 — LOTE Fº 12
Frente: medindo 5,00m com a Pça. José Franklin Cordei
TO.
O
Lado Gireito: medindo 20,001 com o lote nº 11
Lado esquerdo :modinão 20,00m com o lote nº 13
Funãos: medindo 5,00m com a rua São Judes Tadeus
Confrontações:
io Norte: Com a Pças Recento José Franklin Cordeiro,
ido Sul 1 Com a ruas São Judas Tadeu,
to Leste: Com o lote nº 13
do Osste: Com o lote nº 11
—
[1
drte 2º - O imóvel de que trata o artigo arterior,não
2 aa aca carro MS q 2a & E 1
podera ser negocisdo, permutar ou feiio qualçuer negocio pela con templada ou
Esus herdeiros;
fr, 3º — À presente doação serê por necessidade uti-
ea |
a dida ia
lidsis mública a assístênois socinl, por trater-se Ge ae Dn ans
las
/
p
: ÉELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO gh ADM
enietra
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55º
Belo Jardim |
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinote
Art, 4º — Caso
do Prefeito
a
haja desistencia da cortemplada oufeus her.
s As r L 4 -
âsiros a utilizar o rofefido imóvel, o mesmo sorá revertido ao Patrimonio Hinicipal,1li-
vre ds quelquer ação judicial ou extra-judicial;
Art, 5º — À presente Loi entrará em vigor na data de sua ju
tlica
8
pt
2) bd s: = Dia
Art, 6º —- Revogam-se ns disposições em contrerio.
Gabinete do Prefeito Kuniícipal do Belo Jardim, om 22 de cum
tubro de 1,993.

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