| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SILVANIA CORDEIRO DE ANDRADE ). |
| native_id | 4014 |
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- BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM FEM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE p GOVERNO MUNICIPAL Balo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Peagistrado po Próprio " Gabinste do Prefeito na Jardim, no uso de suas atribui- oõ Pas sber a Câma ções. Faço saber que a Camara Hunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lois m a ENENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. Art, 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo, autorizado a doar a Sra, SILVAIIA CORDIIRO DE ANDRADE, 01 (um) terreno medindo 100,00nº |, looslizado no Loteamento Recanto Jocé-Pranilin Cordeiro, ârea destinada a lotea mento popular, nesta cidado, ds propriedade deste Iimicipalidade, com as seguin tes medições e confrontações: 1 — LOTE Fº 12 Frente: medindo 5,00m com a Pça. José Franklin Cordei TO. O Lado Gireito: medindo 20,001 com o lote nº 11 Lado esquerdo :modinão 20,00m com o lote nº 13 Funãos: medindo 5,00m com a rua São Judes Tadeus Confrontações: io Norte: Com a Pças Recento José Franklin Cordeiro, ido Sul 1 Com a ruas São Judas Tadeu, to Leste: Com o lote nº 13 do Osste: Com o lote nº 11 — [1 drte 2º - O imóvel de que trata o artigo arterior,não 2 aa aca carro MS q 2a & E 1 podera ser negocisdo, permutar ou feiio qualçuer negocio pela con templada ou Esus herdeiros; fr, 3º — À presente doação serê por necessidade uti- ea | a dida ia lidsis mública a assístênois socinl, por trater-se Ge ae Dn ans las / p : ÉELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO gh ADM enietra Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55º Belo Jardim | GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinote Art, 4º — Caso do Prefeito a haja desistencia da cortemplada oufeus her. s As r L 4 - âsiros a utilizar o rofefido imóvel, o mesmo sorá revertido ao Patrimonio Hinicipal,1li- vre ds quelquer ação judicial ou extra-judicial; Art, 5º — À presente Loi entrará em vigor na data de sua ju tlica 8 pt 2) bd s: = Dia Art, 6º —- Revogam-se ns disposições em contrerio. Gabinete do Prefeito Kuniícipal do Belo Jardim, om 22 de cum tubro de 1,993.