| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMARA CASÉ DE ARRUDA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1039/1994) |
| native_id | 4015 |
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- BELO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ga Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE ia GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI Nº LUNA 3 "s Gabinete do Prefolto Jarãim, no uso de suas atritui- ções. Faço saber quo a Câmara lumicipal aprovou e eu sanciono a seguínie Leis e DiBITA: Dispõe sobre a doação de imóvel 2º : e de providencias correlatas, fct, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar a Sra, ARA CASÉ DE ARRIDA, 01 (um) terreno medindo 100,00, localizeão no 1o- teamento Recanto José Frenklin Cordeiro, área destinada a Loteamento popular, nesta * cidade, de propriedade desta Kunicipslidade, com as seguintes medições e confronta — ções: I- LOTE Wº11 Frente: medindo 5,00m com a Pça» José Franklin Cordeiros, Leão direito: medindo 20,00m com o lote nº 104 Lado esquerdo smedinão 20,00n com o lote nº 12 Fundos: medindo 5,00m com a rua São Judas Tadeu, Confrontações: to Norte: Com a Pça, Recanto Josó Franidin Cordeiros do &d : Com residência da rua São Judas Tadeu &o Leste: Com o lote nº 12 do Oeste; Com o lote nº 104 Art, 2º — O imóvel de que trate o artigo anterior, não poderã Ber negociado, permutar ou feito qualquer outro tivo de negócio pela contem - plada ou seus herdeiros; drt, 3º — A presente doação será por necessidade, uti- 1idzão Pública e assistência social, por tratam-se de pessoa pobre na forms da Leis ao Ed c p GOVERNO dia a * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira ai pot 77 Pé o Gabinete do Prefeito ccesnaal 17. a = SCriÇUraTi rt, 4º — Caso haja desistência da ES a u herdei. mos a utilizar o refefrido imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Humicipalslivr de qualquer ação publicaçãos outubro do 1,953 judicial ou exira-judicials 2rt, 5º — À presente Lei entrara em vigor na data do su £ ' ir .. ué Art, 6º Revogem-se Es disposições en contrário, Gabinsto do Prefeito Ihmicival do Belo Jardin, m 22 d ÚFIGUES TORRES FREFEITO