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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1003/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1003 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMARA CASÉ DE ARRUDA ). (REVOGADA PELA LEI N° 1039/1994)
native_id4015

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- BELO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ga Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE
ia GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº LUNA 3
"s
Gabinete do Prefolto
Jarãim, no uso de suas atritui-
ções. Faço saber quo a Câmara
lumicipal aprovou e eu sanciono
a seguínie Leis
e DiBITA: Dispõe sobre a doação de imóvel
2º :
e de providencias correlatas,
fct, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
doar a Sra, ARA CASÉ DE ARRIDA, 01 (um) terreno medindo 100,00, localizeão no 1o-
teamento Recanto José Frenklin Cordeiro, área destinada a Loteamento popular, nesta *
cidade, de propriedade desta Kunicipslidade, com as seguintes medições e confronta —
ções:
I- LOTE Wº11
Frente: medindo 5,00m com a Pça» José Franklin Cordeiros,
Leão direito: medindo 20,00m com o lote nº 104
Lado esquerdo smedinão 20,00n com o lote nº 12
Fundos: medindo 5,00m com a rua São Judas Tadeu,
Confrontações:
to Norte: Com a Pça, Recanto Josó Franidin Cordeiros
do &d : Com residência da rua São Judas Tadeu
&o Leste: Com o lote nº 12
do Oeste; Com o lote nº 104
Art, 2º — O imóvel de que trate o artigo anterior, não
poderã Ber negociado, permutar ou feito qualquer outro tivo de negócio pela contem -
plada ou seus herdeiros;
drt, 3º — A presente doação será por necessidade, uti-
1idzão Pública e assistência social, por tratam-se de pessoa pobre na forms da Leis
ao
Ed
c
p GOVERNO dia a
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira ai pot 77 Pé o
Gabinete do Prefeito ccesnaal 17.
a = SCriÇUraTi
rt, 4º — Caso haja desistência da ES a u herdei.
mos a utilizar o refefrido imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio Humicipalslivr
de qualquer ação
publicaçãos
outubro do 1,953
judicial ou exira-judicials
2rt, 5º — À presente Lei entrara em vigor na data do su
£ ' ir .. ué
Art, 6º Revogem-se Es disposições en contrário,
Gabinsto do Prefeito Ihmicival do Belo Jardin, m 22 d
ÚFIGUES TORRES
FREFEITO

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