| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDIR JOSÉ CHAVES ). (REVOGADA PELA LEI N° 1342/2000) |
| native_id | 4016 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001.05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo as = — - Pernambuco ” UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Ps É LEI ua OP» “em vão do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Cêmara Hunicipsl aprovou s eu sanciono a soguinto Leis ra ” =» - HEZTA: Dispõe sobre a doação do imovel e de provide cies correlatas, rt. 1º = Fica o Chefe do Pod: Ene autorizado a doar ao Sr, VALDIR JOSÊ CHAVES, 01 (im) terreno medindo 186, con2, localizado no Lo - tesnento Recanto Josê Frenllin Cordeiro, éres destinsdo a loteamento popular, nesta! vidade, âe propriedado desta ilunicipalidzãe, com as seguintes medições s confronta — ções: 1. LOTE Nº 10 Frente: medindo 5,00m Laão direito: medindo 25,00m-com àrea do Centro Social ! Urbano, Lsão esquerdo:medindo 25,00»-com o lote nº 09 Fundos: medindo 11,00m com residência da rua Bosventura' Joaquim ds lcuras do Horte: com ârea do Centro Social Urbeno do Sd s cono lote nº? 09 1 ho Leste: cox a Pça, Zecento é Frenidin Cordeiros e o mm do Osste: con a Travessa Bosventura Josquim de Houras Art, 22º - O imóvel ds que trata o artigo anterior, não po . dera ser negooiado, permuter ou feito qualquer outro tivo de nagócio pelo contemplado u seus herdeiros; 3º - 4 prasente doação será por necessidedo, utiliia 7 tratamso acsos pobre nº forma da Lois | BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM esa Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP[55150-060 10ze0.bizyoodi-vireio te GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinoto do Prefeito dirt, 4º — Caso haja decisiência do con 2 taPa z : a "eferião imóvel, o mesmo será revertido so Patrimônio lhmicipal, livre de t qualquer ação judicial ou extra-judicials dt, 5º - À presente Loi entrarê em vigor na data de sua nu Zicagão! e ” ba z Em ” E, trt, 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Mimicipal do Zelo Jardim, em 22 de ou- Cs tubro de 1.993.