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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0981/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0981 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4025

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
ElIPInHIosa
Gabinete do Prefeito
17 6i | / u
LEI e 7/93 Oii. , ora ow opensiõo ;
Pes O Prefeito do Município do Belo
15 av Trá
"oO, 2 prio Jardim, no uso de suas atribui-
Rd,
ções. Faço saber que a Câmara:
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de cré-
dito suplementar e dá outras *
providênciass
Arte 1º « Autoriza a abertura de um crédito su
plementar na importância de CR$ 8.000.000,00 ( oito milhões de cru -
zeiros reais), para reforço de dotação orçamentária que se apresenta
rem com insuficiência de saldo para atender as despesas imprescindi-
veis.
Art. 2º - Para abertura do crédito suplementar"
º de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos defini-
dos no artigo 43 $ 1º, incisos IL e III, da Lei Federal nº 4,320 de
17.03.64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrá -
rios
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setem-
bro de 1.993,
PREFEITO

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