| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0981 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4025 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco ElIPInHIosa Gabinete do Prefeito 17 6i | / u LEI e 7/93 Oii. , ora ow opensiõo ; Pes O Prefeito do Município do Belo 15 av Trá "oO, 2 prio Jardim, no uso de suas atribui- Rd, ções. Faço saber que a Câmara: Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de cré- dito suplementar e dá outras * providênciass Arte 1º « Autoriza a abertura de um crédito su plementar na importância de CR$ 8.000.000,00 ( oito milhões de cru - zeiros reais), para reforço de dotação orçamentária que se apresenta rem com insuficiência de saldo para atender as despesas imprescindi- veis. Art. 2º - Para abertura do crédito suplementar" º de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos defini- dos no artigo 43 $ 1º, incisos IL e III, da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrá - rios Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setem- bro de 1.993, PREFEITO