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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0982/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0982 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
native_id4026

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
às GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
“ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
r LEI nº VA DAR Gabinete do Prefeito
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
gõessFaço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
& seguinte Lei:
ELENTA: Dispõe sobre a concessão de rea
juste de vencimento, proventos e pensão!
* e dá outras providências,
Arto 1º — Autoriza a conceder um reajuste de 40% '!
(quarenta por cento), aos servidores e pensionistas;
Art, 2º - Fica ainda assegurado;
I - Menor vencimento-cargos diversos é de!
CR$2,600,00(dois m41 e seiscentos cruzeiros reais) e que a diferença na
sequência vertical não pode ser inferior a CR$ 600,00 anexo Is
II - Menor vencimento-cargos diversos no ma -—
&istério CR$3.800,00(três mil e oltocentos cruzeiros reais), e que a di-
E ferença na sequência vertical não pode ser inferior a 800,00 Anexo 1
III - CR$ 70,00 hora-aula, Licenciatura: curta,
E CR$ 105,00 hora-aula, Licenciatura: Plena.
IV - Menor provento CR$ 6.000,00 e menor pen-
são CR$ 2.500,00.
Arte 3º - Fix o salário-família em CR$ 150,00 por
cada dependente de servidor estatutário;
Art. 4º — Ag despesas vom os encargos desta Lei,de
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias;
Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua.
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1993,
BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Ê Rua Slquelra Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
b GOVERNO MUNICIPAL
“rUM-NOVO TEMPO DE DESENVOpriMENTO
Gabinoto do Prefeito
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
23 de setembro de 1.993,
vz ROJRÍGUES TORRES
PREFEITO
—
BELO JARDI
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MPS-II , ...
MFS-III, ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
Belo Jardim — Pernambuco
Gabinete do Prefeito
AREXO 1
CARGOS DIVERSOS
VENCIMENTO
ii cescereevo ces UM 2PG0ONDO
Cera. e +. o CB$ 3.200,00
UNE S pes é sc45088:35800;00
E E GSM ; « « CR$ 4.400,00
EE E Es «e + « CR$ 5.000,00
Sé ua sdars 5 suas BA 57600,00
ur e qa x ecoa CAS
CR$ 7.400,00
CR$ 8.600,00
CR$ 9.600,00
CR$10.600,00
CR$12.000,00
CR$16.000,00
CR$21 .000,00
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DO MAGISTÉRIO
VENCIMENTO
« CR$ 3.800,00
E Rã « CR$ 4.600,00
gs gas é sms é pues Mi GEdd dO
+. CR$ 6.200,00
- CR$ 70,00
105 ,00
LL IGUES TORRES
PREFEITO
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