| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0982 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE às GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco “ UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO r LEI nº VA DAR Gabinete do Prefeito O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- gõessFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & seguinte Lei: ELENTA: Dispõe sobre a concessão de rea juste de vencimento, proventos e pensão! * e dá outras providências, Arto 1º — Autoriza a conceder um reajuste de 40% '! (quarenta por cento), aos servidores e pensionistas; Art, 2º - Fica ainda assegurado; I - Menor vencimento-cargos diversos é de! CR$2,600,00(dois m41 e seiscentos cruzeiros reais) e que a diferença na sequência vertical não pode ser inferior a CR$ 600,00 anexo Is II - Menor vencimento-cargos diversos no ma -— &istério CR$3.800,00(três mil e oltocentos cruzeiros reais), e que a di- E ferença na sequência vertical não pode ser inferior a 800,00 Anexo 1 III - CR$ 70,00 hora-aula, Licenciatura: curta, E CR$ 105,00 hora-aula, Licenciatura: Plena. IV - Menor provento CR$ 6.000,00 e menor pen- são CR$ 2.500,00. Arte 3º - Fix o salário-família em CR$ 150,00 por cada dependente de servidor estatutário; Art. 4º — Ag despesas vom os encargos desta Lei,de correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; Arte 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1993, BELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Ê Rua Slquelra Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE Belo Jardim — Pernambuco b GOVERNO MUNICIPAL “rUM-NOVO TEMPO DE DESENVOpriMENTO Gabinoto do Prefeito Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 23 de setembro de 1.993, vz ROJRÍGUES TORRES PREFEITO — BELO JARDI ) GOVERNO ii d MENTO Má UM Novo TEMPO DE DESENV DA E TREE ” PL RÉ sas ES EG gumes d 4 10,0 cc... 11, 12, Ide cw 5.0 » é 14% Eua» a mé FAIXA SALARIAL MES-1 . ... MPS-II , ... MFS-III, ... MES. V... MPS- VI, ..... ss PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco Gabinete do Prefeito AREXO 1 CARGOS DIVERSOS VENCIMENTO ii cescereevo ces UM 2PG0ONDO Cera. e +. o CB$ 3.200,00 UNE S pes é sc45088:35800;00 E E GSM ; « « CR$ 4.400,00 EE E Es «e + « CR$ 5.000,00 Sé ua sdars 5 suas BA 57600,00 ur e qa x ecoa CAS CR$ 7.400,00 CR$ 8.600,00 CR$ 9.600,00 CR$10.600,00 CR$12.000,00 CR$16.000,00 CR$21 .000,00 ANEXO 11 TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DO MAGISTÉRIO VENCIMENTO « CR$ 3.800,00 E Rã « CR$ 4.600,00 gs gas é sms é pues Mi GEdd dO +. CR$ 6.200,00 - CR$ 70,00 105 ,00 LL IGUES TORRES PREFEITO o » 5 ta É & Perda o & Ed .. CON O ES && WUS ......... as .. nu...“