| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0983 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA PAVIMENTAR ÁREA INTERNA DO BATALHÃO MILITAR DE BELO JARDIM. |
| native_id | 4027 |
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"BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM in Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO O pen Gabinete do Prefeito Jardim, no uso. de suas atribui ções, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre pavimentação da * área interna do Batalhão Mili - tar desta cidade e dá outras '! “ providencias, Art. 1º - Autoriza a pavimentação da área inter. na do prédio do BATALHÃO DE POLÍCIA desta cidades Arto 22º - As despesas com os encargos desta Lei, decorrerão por conta da dotação orçamentária: 09.,01-10583231-119-4110 Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal,em 23 de setembro PREFEITO de 109930