| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0980 / 1993 |
| Date | 1993-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4029 |
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Pa ' BELO JARD a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO i : tr r Gabinete do Prefeito LEI Nº ID jo3 AAA O Prefeito d Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: id EMENTA: Concede reajuste salarial ao '! funcionalismo desta Casa e dá outra provi- dências. Art. 1º - Concede reajuste ao Pessoal Ativo desse ' Poder Legislativo de 100% (cem por cento ) a partir do dia 1º de se - tembro de 1.993. Art. 2º — Fixa em CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscen - tos e seis cruzeiros reais ) o menor salário do pessoal dessa Casa, Art. 3º - As despesas com o reajuste de que trata o artigo anterior, correrá por conta da dotação própria do orçamento vi º gentes Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua" publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1.993. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 22 de setembro de 1.993. PREFEITO