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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0980/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0980 / 1993
Date 1993-09-22
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4029

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texto integral #

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Pa
' BELO JARD a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO i :
tr
r
Gabinete do Prefeito
LEI Nº ID jo3 AAA
O Prefeito d Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
id EMENTA: Concede reajuste salarial ao '!
funcionalismo desta Casa e dá outra provi-
dências.
Art. 1º - Concede reajuste ao Pessoal Ativo desse '
Poder Legislativo de 100% (cem por cento ) a partir do dia 1º de se -
tembro de 1.993.
Art. 2º — Fixa em CR$ 9.606,00 (nove mil, seiscen -
tos e seis cruzeiros reais ) o menor salário do pessoal dessa Casa,
Art. 3º - As despesas com o reajuste de que trata o
artigo anterior, correrá por conta da dotação própria do orçamento vi
º gentes
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua"
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de
1.993.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em
22 de setembro de 1.993.
PREFEITO

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