| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0978 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA REGULAMENTAR GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4030 |
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NoMIRICIPAL DO BELO JARDIM Rua Slquelra Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL | um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Enio a le do e Cf - IO | , . | ) f Gabinete do Prefeito Lis RSA fo? 7 ZRI | O Profelto 4 lunicípio o Belo Jardim, no uso de suaS atribuj- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: a B IMRITA: Dispõe sobre a regulamentação ! de gratificações concedidas nos | Servidores Fúblicos lunicípais. Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Ryecutivo amtori zado a conceder gratificações aos Servidores Fúblicos Municipais, con- forme o que dispõe os artigos nºs. 188,189,190,191,192,193,194,195 8 196 em seus Incisos, Alíneos e Farágrafos da Lei Municipal nº 246/16; Art. 2º — Ag gratificações serão conçedidas no percentual varjante de 10 (dez) a 100% (cem por cento) sobps o venci - Í “mento do servidor Público Municipals B Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro do 1,093. Arte 4º — Revogam-se às disposições em contrário. Gabinote do Frefeito, Munigipal do Belo Jardim, em 14 de setembro de 1.993. ” PREFEITO