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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0978/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0978 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaAUTORIZA REGULAMENTAR GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id4030

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NoMIRICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Slquelra Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO
UNICIPAL
| um NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Enio a le do
e Cf - IO
| , .
| ) f Gabinete do Prefeito Lis RSA fo? 7 ZRI
| O Profelto 4 lunicípio o Belo
Jardim, no uso de suaS atribuj-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
a
B IMRITA: Dispõe sobre a regulamentação !
de gratificações concedidas nos
| Servidores Fúblicos lunicípais.
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Ryecutivo amtori
zado a conceder gratificações aos Servidores Fúblicos Municipais, con-
forme o que dispõe os artigos nºs. 188,189,190,191,192,193,194,195 8
196 em seus Incisos, Alíneos e Farágrafos da Lei Municipal nº 246/16;
Art. 2º — Ag gratificações serão conçedidas no
percentual varjante de 10 (dez) a 100% (cem por cento) sobps o venci -
Í “mento do servidor Público Municipals
B Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro do 1,093.
Arte 4º — Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinote do Frefeito, Munigipal do Belo Jardim, em
14 de setembro de 1.993. ”
PREFEITO

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