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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0991/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0991 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ).
native_id4032

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BELO JAR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
q
Gabinete do Prefeito
LEI ne 77, /93 o A dE 1
Q Prefeito d
Jardim, no uso de suas atribui-
Município fo Belo
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aproyou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, au-
torizado a doar um Prédio com 303,23m? de construção ,assentado numa à
rea de 527,72m? de terreno próprio, localizado à Rua Geminiano Maciel
nº 397, pertencente ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 22 - O Prédio de que trata o artigo ante=-
rior, serã doado ao INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), com a
finalidade de instalação de uma Unidade de atendimento da Previdência
Social e terã características próprias;
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação;
Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Muntcipal do Belo Jardim,
em 21 de outubro de 1.993.
BI TORRES
PREFELTO

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