| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0991 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ). |
| native_id | 4032 |
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= BELO JAR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO q Gabinete do Prefeito LEI ne 77, /93 o A dE 1 Q Prefeito d Jardim, no uso de suas atribui- Município fo Belo ções. Faço saber que a Câmara Municipal aproyou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo, au- torizado a doar um Prédio com 303,23m? de construção ,assentado numa à rea de 527,72m? de terreno próprio, localizado à Rua Geminiano Maciel nº 397, pertencente ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 22 - O Prédio de que trata o artigo ante=- rior, serã doado ao INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), com a finalidade de instalação de uma Unidade de atendimento da Previdência Social e terã características próprias; Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrá- rio. Gabinete do Prefeito Muntcipal do Belo Jardim, em 21 de outubro de 1.993. BI TORRES PREFELTO