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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0990/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0990 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAUTORIZA APROVAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997.
native_id4033

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t
BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
: E Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
- UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pa
/ Gabinete do Prefeito
LEI Nº 9 9 /93
il cria
O Prefeito do“Bunicípi&do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município do Belo Jardim, para o pe.
ríado de 1.994 a 1.997.
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município do Belo Jar-
dim, para o período de 1.99h a 1997, constituídos pelos anexos constan-
tes desta Lei, serã executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentá
rias de cada exercício e do Orçamento Anual;
Art. 2º = A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluí-
dosno Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos;
Art. 3º - O Poder Executivo poderã aumentar ou diminu-
ir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com
a receita estimada em cada exercício;
Art. h9º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, e seus efeitos financeiros a partit do dia !I2 de janeiro de
1.99%;
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20
de outubro de 1.993.
PREFEITO

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