| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0990 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. |
| native_id | 4033 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
t BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM : E Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco - UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pa / Gabinete do Prefeito LEI Nº 9 9 /93 il cria O Prefeito do“Bunicípi&do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Belo Jardim, para o pe. ríado de 1.994 a 1.997. Art. 1º - O Plano Plurianual do Município do Belo Jar- dim, para o período de 1.99h a 1997, constituídos pelos anexos constan- tes desta Lei, serã executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentá rias de cada exercício e do Orçamento Anual; Art. 2º = A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluí- dosno Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos; Art. 3º - O Poder Executivo poderã aumentar ou diminu- ir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício; Art. h9º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu- blicação, e seus efeitos financeiros a partit do dia !I2 de janeiro de 1.99%; Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 20 de outubro de 1.993. PREFEITO