| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0993 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4034 |
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: BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabineto do Prefeito Ja nv; Ê À EA 049 Vs LEI Nº /93 Locintuu ria 0 Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre concessão de rea - juste aos funcionârios deste Poder Le- gislativo e dã outras providências. Art. 1º - Concede reajuste aos funcionários des te Poder Legislativo, a saber: | - Reajuste de 30%(trinta por cento) a partir do dia 12 de outubro de 1.993.; IH - Reajuste de 30%(trinta por cento) a partir do dia 1º de novembro de 1.993; [ll - Reajuste de 20%(vinte por cento) a partir do dia 19 de dezembro de 1.993. Art. 2º - As despesas com os reajustes de que trata o artigo anterior e seus incisos, decorrerão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. hº - Revogam-se às disposições em contrá - rio. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim , em 20 de outubro de 1.993. PREFEITO