br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0993/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0993 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4034

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

: BELO JARDI
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabineto do Prefeito Ja nv; Ê
À EA 049 Vs
LEI Nº /93
Locintuu ria
0 Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre concessão de rea -
juste aos funcionârios deste Poder Le-
gislativo e dã outras providências.
Art. 1º - Concede reajuste aos funcionários des
te Poder Legislativo, a saber:
| - Reajuste de 30%(trinta por cento) a
partir do dia 12 de outubro de 1.993.;
IH - Reajuste de 30%(trinta por cento) a
partir do dia 1º de novembro de 1.993;
[ll - Reajuste de 20%(vinte por cento) a
partir do dia 19 de dezembro de 1.993.
Art. 2º - As despesas com os reajustes de que
trata o artigo anterior e seus incisos, decorrerão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação;
Art. hº - Revogam-se às disposições em contrá -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim ,
em 20 de outubro de 1.993.
PREFEITO

open original →