| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0988 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DA AEB. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
| native_id | 4035 |
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r 51 o reg “Igã a PREFEITURA MINC ME Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,26/1.222/0001.05.PE Belo Jardim — Parnambuco EMENTA: Estima a receita e fixa a Uezpesa para O exercício finsnceiro da 1994,da AUTARSUIA E- DUCACIONAL DO BELO JARDIM e dá outras providên Clãs. O PREFEITO DO MUNICÍZIO DO SELO JARDIM, no uso de suus atribuí-" “ções. Faço saber que a Camara Municipal aprovou ae eu, sancivno a seguimn te Lei, Art. 12º - Fica aprovado o Drçumnento Geral da Autarquia Educacio- nal do Belo Jarsim, mantenedora da Faculdade de Formação de Professores, para o exercício Financeiro de 1994, discrim nado pelos anvs0s.intogran- tes desta Lei, que estima a Receita em CR$.405.000,000,00 (quatrocentos & Cioco milhoeu de crusciros reais) e fixa a Despesa em Igual valore. e . e . J se ; Art. 2º - À roceita sera realizada mediante a arrecadação de anui dades, taxas e outras Fontes de Fenda na forma da legislaças em vigor das especificaçoes constuntes dos anexos e subansxos de acordo com v sã guinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES CR$. 386.000,000, Da AA SD) tt. 286 .UDO.09o RESELTA PATRIMGNTAL: seqpsasissia ss ss sTEIT as CRS. 6.000.000, RECETTA DESGEAVIÇÕS cs ses USER o na Ca3. 340,000.000, TRANSFERÊNCIAS CONAENTES corconeraneresccraasas CRS 30.000,000, OUTRAS RECEITAS CORRENTES .ecescrsecssisreacsos CR$. 10.000.000, RECEITAS DE CAPITAL CR$. 19.000.000, ALIENAÇÃO DE BENS cocorecerr cacos rsose ros CAD 1,000,000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL eocenreccrsnrccrossas CR$, 18.000.000, TT Mt. 6 EMMA Recpgresass ss sas CR$. 405,000,000, Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíti- Cos constantes dos anexos e subanexos conforme a discri minação seguintas DESPESAS POR CATESORIAS ECO INÔMICAS DESPESAS CORRENTES CR$. 370.000.000, DESPESAS DE CUSTEIO corccrenenarcce rasas sessa CRS 365. 000,000, TRAMSFERÊNCIAS CORRENTES esssassns rsss scicii. CR$, 5.000.000, DESPESAS DE CAPITAL CRã3. 35. 000.000, BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DISBERE TRT Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,2611,222/0001.05.PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO O = AA doe AAA DE - EDUCAÇÃO E CULTURA cecceseecccressecercroo CRão 381.000.000 15 - ASSISTÊNCIA E PR VIDÊNCIA ..ceccesecrresos CRS, 24 DDD. DO, A L RR RN sunt ess paras oesss DRds 405,000.0D0, en mama mn Im Art. 40 - Autoriza a Corrigir trimestralmanta, o orçamento ca R [dg 1 — Celita a da Despesa, pela indice do excesso de arrecadaçaov e aburtura d Su çã créditos suplementares até q límito de 33% (trinta e três por cento) do total da recaita estima nesta Lei, para atender a insuficiencia nas data | ções orçamentárias, de acordo com o que disso art. 43 $ 19, incisos 1 II e HI, da Lei Federal n2,4,320, de 17-03-]964, At. 50 - Esta Lei entra em vigor a psrtir do dia 1º de javei de 1994, ] ae ax Art. 62 - Ravogam-sa as dlsposiçoes em contrario. 1] Gabinetado Prefeito Municipal, em 15 da outubro ce 1993, A ss a) GS TA Rodr iabes ToTrés Rega PREFEITOS