| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0989 / 1993 |
| Date | 1993-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
| native_id | 4036 |
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DO 24 ? DÉO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM f Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO LEI SRI Gabinete do Prefaito Fogos Jardim, no uso de suas atrlbul- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Estima a Recelta e fixa Despesa para o exercício financeiro de 1.994, Art. 12 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municf- pio do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1.994, descriminado pe Vos anexos Integrantes desta Lel, que estima Recelta em CR$7.230.000,000, O0(sete bllhõas « duzentos e trinta milhões de cruzelros reais) fixa des- pesa em CR$ 6.810.000.000,00(sais bilhões e oitocentos e dez milhões da cruzelros reais) e destina CR$ 420,000.000,00(quatrocentos e vinte milhã es de cruzeiros reais) para Reserva de Contigência. Art. 22 - A Recelta será realizada mediante a arreca dação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos e subane xos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ..cccrr00.. «CR$ 6.310.000.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA... ccseras soe. CRS 760.000.000,00 RECEITA PATRIMONIAL, .scecucaca sa ÇRS 50.000.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS. ......0.0 0.0... CR$ 1.230.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... .... CR$ 3.730.000.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES....... CR$ 540.000.000,00 RECEITAS DE CAPITAL. ..crcrcs o. CR$ 920.000.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS. ..cescerer ro o. CR$ 30.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....... CRS 890.000.000,00 TOTALGERAML cce. CRS 7.230.000.000,00 Mi SARA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 5150 pues ço so! etnia E p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim SA UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a Gabinete do Prefeito analíticos constantes do anexo e subanexo, conforme di criminação. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS o Dt a DESPESAS CORRENTES...... ceccrrars CR$ 5.205.000.000,00 DESPESAS DE CUSTEIO. ..cccerrrosos CR$ 5.039.000.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...... 1... CR$ 246.000,000,00 DESPESAS DE CAPITAL... ..cecereeo. CR$ 1.525.000.000,00 INVESTIMENTOS, .ecccccrrerccrcorso CR$ 1.521.000.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS. .cusccrreso CR$ 4.000.000,00 TOTAL GERAL. cesso CR$ 6.810.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - LEGISLAÇÃO... ..cccserrencre co CR$ 510.000.000,00 03 - ADM, E PLANEJAMENTO, ........ CR$ 330.000.000,00 04 - AGRICULTURA... ccserecor ronco CR$ 490.000.000,00 0S - EDUC, E CULTURA... .. 0.0.0... CR$ 1.564.000.000,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO... . 0... CR$ 8%3.000.000,00 W - IND, COM, E SERVIÇOS. ........ CR$ 45.000.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO. ......... CAS 2.030,000.000,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... CR$ 350. 000.000,00 16 = TRANSPORTES. orerrercec cacos CR$ 350. 000.000,00 TOTAL GERAL. cuco... CR$ 6.510.000.000,00 Art. 42 - Fica o C hefe do Poder Executivo autorizado a: | - Corrigir trimestralmente o Orçamento da Recel ta e da Despesa aplicando-se o menor Índice, entre o crescimento da Recel ta e do IGP/FGU, verificando no trimestre imediatamente anterior; Il - Abrir créditos suplementares até o limite de aSãtrintpor cento) do total da receita estimada nesta Lei, para atender Insuficiência nas dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe os arts. 7, Inciso | e 43 $ 12, Inclsos |, Il e Ill da Lei Federel Nº 4.320"! de 17.03.6h; as 4 111 - Realizar operações de credito por antecipação da Recelta até o limite de 5% (cinco por cento) do total da Receita esti mada nesta Lei, de acordo com o que dispõe o art. 7 Inciso ll da Lei Fede ral Nº h.320 de 17.03.6h. E add SELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO de Ganeiro de 1.934, e terá vigência até o dia 31 de dezembro do” mesmo ano, Art. 62 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de outubro de 1.993. PREFEITO *oTóraTunk op etoatise epepyrrynacid Ep Ojusune O DJUSUTATORUBESP OU [RINI Joqnprid y Ie7od SvI09IH9V SOLNINVAINOS - €ET -2 eIod seqooçião soguszedgnha s ss193814 a7itnhtpy VOOS? ORÍVZINTIIU D8L07TPO Ú nr 7 : *epeprirges uc9 8 CjuswefeueTO 9Pp SCSTnISS SOp SOjusuEuDToUuNg JeTrE 3CLOINA va quiaararnoazs - 907 fare *4Tr n I : ci Rd aid add Ag a A a a do E LNTMENHINOS DLNIUNbINHTA 007060€0 4 *Epus, & OsSesnatil ep sospnzas so 19pusça | JOCOINN VO DININGHINTIIY - GOT JOLTEZ 7>=] seupnheu 8 sozussecinba “etenouazatadtpy SvLIZSIE 30 O4ÁVEISININAY - BoLDEULO RR PEN GENTALTA E E UG UTA ENIO cata 30VOINN HO DININVAINIIIE = OT s1=d soruswedinho s seujroewm *stanou atipnDtpy *“GONTIBIISTUTUDY SCÍTAISS SO AZusbeTIOJCISTIEE 183 3QUOINN VO DININVAINTIIE £OT Ti 4 E +. . Veu red sotrysuegn e soqusmedinha *stanou atarnbtpy JUMIS DEÁVUISTNIHOS oTZ0LncO . a 30YGINN VO OLNIAVAINDIIE = ZOT Ep scíTrIBs SD EIRd soquecedinh e stsnou ifatnbipy *untanaes= 18Pog OP OguawevoTOUNI O Gjuaw 3CYGINN va DINIKHEAINDIIE Tot -12InõEI Ipjuem sIed sosussedynhe e sjenom avirnbpy gOIu2eNS *CUOO) 3 OLSTANIENS aozoL0co onftLets7õe” 29pog Dp ojuesuguoyauny Je7nê 3OVOINN FO OANIWVCINTIIE Tol “BI 0 eIeó soquewedinha s sevrnbeu “etenow JTitnbTpy VALLENSIDIT DHSV OTODTOTO SoOAILIrãO LOXANY LEST/96ST JOMORIAd - TVANVRIVIA ONVIA to 'STI WIGuYE 0738 Ad TYADINAM VANLIAATAA *NEIÔ CITewfId op OuUTSUr ep epais ep + SP6en ep Ozawnu o Iejudune sp EeDÍTpuco 18991640 g *Teques UVT0ISI JORCINA 30 OgSvINdHY 3 *LSNOS - 9TT 30YGINA VO DINIAVAINDIZL - BOT r EV INDI4 QuICNI - OssTIvBo t 3H2249 2 DgôngLsND3 Tpuny Cursua op speprisnô e ZEIOyTom & JBqUeW EIRd BOTT -TSUBIN & sojnaten “sogueredynbe *stenow I7Ifnbrp, *S2PpT9SJ0AE4J SUUSIZ S7EToos asasseTo Sep evôustia sEp PpTA Sp =peprqens e seicuteu ap sacárpuos 38983040 *BL33Io ep oquemeuotouny sernhes STT 3H239930 Oin3wvaIntaau - s0T O EIRd SOTTjEuagn 8 sozuansarrDde êstenot araqnbrpy 3 4:93 4.3 - DSETTHAO “ejoo7is -E BOSTAISS SO GIPd ONCS LEG OUBUNY OwrsuDo O esed Ten SOSINGIHSIINOLVAVISIN DHÍNVISNOI - PTT -ej0d enbe,p OqusmevszIene ep epeproedes e serrdey ynsvia DININIIILSHAY - DEVPOTO *seTnaTana so escó oyroguna op seoíTpuca e Dipenbespe oqusuTAaTonusesp O zrInbesse RIPd corIgaTe eTÊ Taus 6 7 TCTOQUNN op Teint 2Loz e 003 eird Irpuedx3 Ena O45VIIsTNAITI 30 3034 DYSNVdXI - ETT EUA OVSVILATELITA - D69ZBTPO *SDINON RIP 8 SOPS2I8 SOp ojuaweuoTouny zeTnGeas O eJrd sojuessdynha a sotratea “starou rrarnbypy SpeprTECO cstewtad ep S61sugê veSetndod ep oeóTsodsTp e 3OVOINT VQ OLNINVOINDI3M = pET OunaGritoA 3 SOGYI4IN *dHY 3 *ISNOJ = ZTT 10d essod sE enb EIvdsoTIeEsocouvsorew so 10931640 SOAIIIFIO VFOXaNY L66T/v66T | “OGOIAd - TYANVIAN IA ONVId à zo "SI HIgBvVC 0938 AQ AVAIDINDH VENLIAIANA ONNCOVICA 3 SOOHILIN-IG-05IAHIS D9609TH0 | ame a me pm — mam mentos caia ao rece trema *52DPp funsoo SENS se sanátpuos SSIDUTEU 199B18J0 8 SOYSPÔ SO ITZNpEI ISA Sopronog e cejequsujaed e Jenomold : SETTA Sep Esarfond seta ses “20991, CUOZ VP SOjursToeu sop I1e7Ss-L4] Ep secnórtr -UDD SE IPIOYTEW OUDO WBG OESEnIesu0S é eoTTond ezeduTT J2"pei e op oBSusSInudwsp soçsra Dc serouTem ezed enep EeoTTand setn sep osdecueutasa e IanDuaIA -t9 Pp *s0a7s “$4 SoSBcsa Sop Oqueune o coco spepyunwos ep cesreodstp e ogsod sostiagndsostaIas =op epepytenb e IRIDUTEL *“eptn ep EsCÁTAuDO SagoyTau 18984 -BJO 5 [euD7ToeITaRY JTaTsep D ITZ2nçpes és cIed seseqndod , SeSRO osSeqndod ep opSBd7oTI ed e mos ITnIqsuoz “eIngtna ep ecáruiss SOp Cjusweuojouns 1eqnis: o esed soTfrsuagn es eteors -nu SOquewunigsor “soquauzzrnia Cstanow ifirnbtpy *otdfotuny op EvegI() euoz e RIU Sseçu=pngse 80 opugyICdsuzIy oursus op erouenbess e E opeprtenh e JeIouTam exer SOTnaTen JFaTnoTpy + LOXANYV £o “STS L65T/766T Wrguvc 0738 SUGvanDS 3 SYTIA- Sv3iNBNd SEIA 30 OLNININtA r Opera - SW7iTand Euala QESVINIWIAVE DNTESN DINIWVE VERIA 56)1767d SOLGJES 3a OVÍVINdHY 3 “LSNOB SvJITaNa 5305vIrsios S3=YNdOd SrSVI 3a *L5NOI SvavEMN SI0ÍVLTANH 3O%OINA VO DLNIWEdINDIIM JE4NLINI DYSNATO S07naizA 30 og5Istndy 720053 31B0dSNYHL "OCO -IYINVIGVIA ONFId JA AVADINDA VANLIAIINA éit DLTLESDT er OszoBsoT “TT 0STEL50T ati CLvcavso + s5T DstcLrao ad e “teres wo eootpeu sosSynares so siuaúzejnbas saques ele IC"GINN VQ DENFIWTAINDIIN = TIT orfrsus2n e sogusuzdInhe tsojroten fetenow afaqnbrpy FINELINES 2 “ITO3N VIDNFLSISSY - DBEPSLET “epeptunitido er 1 OBSFSOJETp e O7Eon s0ÁTAISS SOD Ojueueuctauns sejnõss 3GFOINN VO DiNINTAINDIIE - SET o led sorTrsuz;n a sozusuedrinbe tstenom Itirnbrtpy quuzo OVSÍCUICINIMOS - przoLoTI *Evêuprro BR aquempesoedss EVOT ENA Gvóvia 30 CLSVINENE he BUT , PI2O OJUEWTJIENTOP SP E J8ZET EP SESIP SE IFIDUTSY pezsosot SNIGuVE 3 sanbuvd 'E “nq1oguog s FáueInÊes JouTasy S8pepTUNIDO SY coucuojolIcdaId *seuegIiIn vInend OVÍVNIMATI JO VHILEIS OKÍvITdNE — GZT (FRUOZ EEPp R9TTINd oRSnuTunT] Sp RuBqSTS O JRIQUTEW . 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