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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0989/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0989 / 1993
Date 1993-10-15
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
native_id4036

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texto integral #

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DÉO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
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Rus Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10,260.222/0001.05-PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
LEI SRI
Gabinete do Prefaito Fogos
Jardim, no uso de suas atrlbul-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Estima a Recelta e fixa Despesa
para o exercício financeiro de 1.994,
Art. 12 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municf-
pio do Belo Jardim, para o exercício financeiro de 1.994, descriminado pe
Vos anexos Integrantes desta Lel, que estima Recelta em CR$7.230.000,000,
O0(sete bllhõas « duzentos e trinta milhões de cruzelros reais) fixa des-
pesa em CR$ 6.810.000.000,00(sais bilhões e oitocentos e dez milhões da
cruzelros reais) e destina CR$ 420,000.000,00(quatrocentos e vinte milhã
es de cruzeiros reais) para Reserva de Contigência.
Art. 22 - A Recelta será realizada mediante a arreca
dação de tributos, suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma
da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos e subane
xos de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ..cccrr00.. «CR$ 6.310.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA... ccseras soe. CRS 760.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL, .scecucaca sa ÇRS 50.000.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS. ......0.0 0.0... CR$ 1.230.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... .... CR$ 3.730.000.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES....... CR$ 540.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL. ..crcrcs o. CR$ 920.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS. ..cescerer ro o. CR$ 30.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL....... CRS 890.000.000,00
TOTALGERAML cce. CRS 7.230.000.000,00
Mi SARA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 5150 pues ço so! etnia E
p GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim SA
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO a
Gabinete do Prefeito
analíticos constantes do anexo e subanexo, conforme di criminação.
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
o Dt a
DESPESAS CORRENTES...... ceccrrars CR$ 5.205.000.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO. ..cccerrrosos CR$ 5.039.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...... 1... CR$ 246.000,000,00
DESPESAS DE CAPITAL... ..cecereeo. CR$ 1.525.000.000,00
INVESTIMENTOS, .ecccccrrerccrcorso CR$ 1.521.000.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS. .cusccrreso CR$ 4.000.000,00
TOTAL GERAL. cesso CR$ 6.810.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - LEGISLAÇÃO... ..cccserrencre co CR$ 510.000.000,00
03 - ADM, E PLANEJAMENTO, ........ CR$ 330.000.000,00
04 - AGRICULTURA... ccserecor ronco CR$ 490.000.000,00
0S - EDUC, E CULTURA... .. 0.0.0... CR$ 1.564.000.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO... . 0... CR$ 8%3.000.000,00
W - IND, COM, E SERVIÇOS. ........ CR$ 45.000.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO. ......... CAS 2.030,000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... CR$ 350. 000.000,00
16 = TRANSPORTES. orerrercec cacos CR$ 350. 000.000,00
TOTAL GERAL. cuco... CR$ 6.510.000.000,00
Art. 42 - Fica o C hefe do Poder Executivo autorizado a:
| - Corrigir trimestralmente o Orçamento da Recel
ta e da Despesa aplicando-se o menor Índice, entre o crescimento da Recel
ta e do IGP/FGU, verificando no trimestre imediatamente anterior;
Il - Abrir créditos suplementares até o limite de
aSãtrintpor cento) do total da receita estimada nesta Lei, para atender
Insuficiência nas dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe os
arts. 7, Inciso | e 43 $ 12, Inclsos |, Il e Ill da Lei Federel Nº 4.320"!
de 17.03.6h; as 4
111 - Realizar operações de credito por antecipação
da Recelta até o limite de 5% (cinco por cento) do total da Receita esti
mada nesta Lei, de acordo com o que dispõe o art. 7 Inciso ll da Lei Fede
ral Nº h.320 de 17.03.6h.
E add
SELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
de Ganeiro de 1.934, e terá vigência até o dia 31 de dezembro do” mesmo
ano,
Art. 62 - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15
de outubro de 1.993.
PREFEITO
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