| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0966 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
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| BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº, 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05.PE , GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO x ; R Paspeir DE Zu ao INo LEI Nº Sébrs Gabinete do Prefeito Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara ' Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EIENTA: Dispõe sobre a concessão de rea 4 juste de Vencimento, Proventos e Pensão e dá outras providên - ciaso Arte 1º - Autoriza a conceder um reajuste de '* 40% ( quarenta por cento), aos servidores e pensionistas deste Municí- pio. Art. 2º - Além do reajuste de que trata o arti- go anterior, fica ainda assegursão: I - o menor provento não pode ser inferior a 0B$ 4.000,00 II - a menor pensão não pode ser inferior a CR$ 1.500,00 o III - CR$ 100,00 o salário-família por cada dependente de | servidor estatutério. IY - o vencimento base rão pode cer inferior a : a) CR$ 2.660,00 pera TELEPONISTA e DENTISTA PRÁTICO b) CR$ 3.920,00 para AUXILIAR II ec) CR$ 5.208,00 para AUXILIAR III à) CR$ 6.454,00 para AGENTE AIMINISTRATIVO 1 e) C0R$11.200,00 para AGENTE AIMINISTRATIVO II Art. 3º - 4a despesas com os encargos deste Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentérias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de pá dá / BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 0.260.222/0001.05.PE Belo Jardim — Pernambuco j GOVERNO MUNICIPAL * UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Art. 5º - Revogam-se às disposições em cogfrário. Gabinete do Frefeito Municipal do Belo Jardim, em 19 de agosto de 1,993. PREFEITO