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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0966/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0966 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4048

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| BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº, 220 CEP 55150 CGC 10.260,222/0001.05.PE
, GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO x ; R Paspeir
DE Zu ao INo
LEI Nº Sébrs
Gabinete do Prefeito
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara '
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EIENTA: Dispõe sobre a concessão de rea
4 juste de Vencimento, Proventos
e Pensão e dá outras providên -
ciaso
Arte 1º - Autoriza a conceder um reajuste de '*
40% ( quarenta por cento), aos servidores e pensionistas deste Municí-
pio.
Art. 2º - Além do reajuste de que trata o arti-
go anterior, fica ainda assegursão:
I - o menor provento não pode ser inferior a 0B$ 4.000,00
II - a menor pensão não pode ser inferior a CR$ 1.500,00
o III - CR$ 100,00 o salário-família por cada dependente de
| servidor estatutério.
IY - o vencimento base rão pode cer inferior a :
a) CR$ 2.660,00 pera TELEPONISTA e DENTISTA PRÁTICO
b) CR$ 3.920,00 para AUXILIAR II
ec) CR$ 5.208,00 para AUXILIAR III
à) CR$ 6.454,00 para AGENTE AIMINISTRATIVO 1
e) C0R$11.200,00 para AGENTE AIMINISTRATIVO II
Art. 3º - 4a despesas com os encargos deste Lei,
decorrerão por conta das dotações orçamentérias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de
pá
dá
/ BELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 0.260.222/0001.05.PE
Belo Jardim — Pernambuco
j GOVERNO MUNICIPAL
* UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Revogam-se às disposições em cogfrário.
Gabinete do Frefeito Municipal do Belo Jardim, em
19 de agosto de 1,993.
PREFEITO

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