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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0962/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0962 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4052

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ÍELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Sigueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
/ GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
c Pe
O Prefeito do Município “do Belo
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Concede reajuste salarial ao |!
eso do Pro TOSOATO Tiuparamio
Jardim, no uso de suas atribui-
| Art. 3º - As despesas com os reajustes de que
funcionalismo desta Casa e dã cutra provi
dências.
Art. 19 - Concede reajuste salarial aos Cargos !
Comissionados desta Casa Legislativa, conforme discriminação abaixo:
| - Pessoal CCc-1 - Cr$ 5.000.060,06
ll - Pessoal CC-2 - Cr$ 6.500.000,00
lil. — Pessoal CC=3 E Crá 9.000.000,00
Art. 29 - Fixa em Cr$ 4.700.900,00 ( Quatro mi =
lnões e setecentos mil cruzeiros) os vencimentos do Pessoal de Provi-
mento Efetivo.
1
tratam os artigos anteriores correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de '
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de julho de
1.993.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em
21 de julho de 1.993.
PREFELTO
=

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