| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0962 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4052 |
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ÍELO JARDI PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Sigueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE / GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO c Pe O Prefeito do Município “do Belo ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Concede reajuste salarial ao |! eso do Pro TOSOATO Tiuparamio Jardim, no uso de suas atribui- | Art. 3º - As despesas com os reajustes de que funcionalismo desta Casa e dã cutra provi dências. Art. 19 - Concede reajuste salarial aos Cargos ! Comissionados desta Casa Legislativa, conforme discriminação abaixo: | - Pessoal CCc-1 - Cr$ 5.000.060,06 ll - Pessoal CC-2 - Cr$ 6.500.000,00 lil. — Pessoal CC=3 E Crá 9.000.000,00 Art. 29 - Fixa em Cr$ 4.700.900,00 ( Quatro mi = lnões e setecentos mil cruzeiros) os vencimentos do Pessoal de Provi- mento Efetivo. 1 tratam os artigos anteriores correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de ' sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de julho de 1.993. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em 21 de julho de 1.993. PREFELTO =