| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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BELO JARDI J GOVERNO E , UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE Belo Jardim — Pernambuco Pegistrado no Livro Próprio G A Gabinete do Prefeito É EVA / / / : ) Jardim, no uso da suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara M l aprovcu e eu sancicno inte Lei: EMENTA : spõe sobre abertura de Cre- dito Suplementar e dã outras pro vidências. Art. 19 = Autoriza a abertura de Crédito Suplemen - tar até a importância de Cr3.25.999.000.090,00(yinte e cinco bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias que se apresentam com insuficiência de saldo: Art. 22 =» Para abertura do. crédito. de que trata o artigo anterdor, serão utilizados cs recursos definidos nos incisos L, Il e til do artigo h3, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17.03. 1S6!; | Art. 39 — Es publicação; qo + [2 a Lei entrarã ey vigor na data de sua = Art. 49 - Reyogam-se às disposições em contrá Gabinete do Prefeiiro Municipal! doc Belo Jardim, em d2 de julho de 1.52