| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO qro | Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP SSiso CGC 19260.222/ 000105 - PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Renisíia Gabineto do Prefeito ENO LEI Nº 996/83 e — 5Criius. gi O Prefeito Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: e pensão e dá outras providên - cias, Art. 1º - Autoriza a conceder um reajuste de 100% (cem por cento ) aos servidores ativo e inativo bem como pensionis tas, exceto comissionados, Art. 2º —- Além do reajuste de que trata o ar tigo anterior, fica ainda essegurado o seguinte: I - O menor vencimento não pode ser in ferior a Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros 5 II - A diferença entre uma e outra fai- xa de vencimento não pode ser inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); EMENTA: Dispõe sobre a concessão de re | ajuste de vencimento, proventos III - O menor vencimento de Professor não pode ser inferior & Crê 1. 900.000,00 ( Hum milhão e novecentos mil eruzeiros ) ea diferença entre uma e outra feixa não pode ser inferior & Cr$ 400,000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros)s IV - O menor provento não pode ser infe rior a Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros); V - A menor pensão não pode ser inferi or a Cr$ 800.000,00 ( oitocentos mil cruzeiros ); VI - Fixa em Crê 60.000,00 (sessenta il cruzeiros), o salário-Família por cada dependente de servidor esta- a tatário, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC ao. EP rbpeio -05 - PE OF róprio Art. 3º — Ag despesas “com og encargos desta Lei, decorrerão por conta das dotações orçementárias próprias Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ssus efeitos a 1º de jurho de 1.993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em com trário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar dim, em 15 de junho de 1.993. — EuEsso 4 IGUES TORRES PREFEITO BELO JARDI GOVERNO Mar — UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinsto do Prefeito ANEXO - 1 TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DIVERSOS LS ILS TIS ER Ep POCO COLOCOU Corea stat ços AAA AAA EAR ET TT AAA AAA EEE TT Oo ty nm MOCOCA CC atores cego asas Prece teaser ren antas nana AAA EEE TT COCvene ac core no raso coca osoas O oJI a OOCADOC COL CC Coro ncrdcecarava cesta. 10 PUCCA e caso o nono cross a. 11 COPO COCC nero oronacase neces oos 12 ARAL TO PRP 13 OCOCPCCOCALA CO LALo Ceres tds o sto ods 14 PACOTE COCO CCC rOC o O se doc ano. ANEXO-II PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 - PE Belo Jardim — Pernambuco pe “a “us VENCIMENTO NÍVEL —— Dita VENCIDO 3 1.300.000,00 1.500.000,00 1.900.000,00 2.200.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00 3.420.000,00 3.720.000,00 4.180.060,00 4.610.000,00 4.910.000,00 6.000.000,00 8.000.000,00 10.400.000,00 TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS MAGISTÉRIO ao ADD Sp RR SD II POD An enter sas quis tis dvds as III CORTOU CD ROC COLOCADO DO decada IY PROCON LLC CLS CC dC nad ád do V hora-sule curta CORES TEVEDO 1.900.000,00 2.300.000,00 2.700.000,00 3.100.000,00 25 000,00 SCrituc. ria E Prefeitura 4 Jarai -Se-jufho de 1,993.