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norma nº 956/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 956 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAUTORIZA REAJUSTAR VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id4056

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO qro
| Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP SSiso CGC 19260.222/ 000105 - PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Renisíia
Gabineto do Prefeito ENO
LEI Nº 996/83 e
— 5Criius. gi
O Prefeito
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
e pensão e dá outras providên -
cias,
Art. 1º - Autoriza a conceder um reajuste de
100% (cem por cento ) aos servidores ativo e inativo bem como pensionis
tas, exceto comissionados,
Art. 2º —- Além do reajuste de que trata o ar
tigo anterior, fica ainda essegurado o seguinte:
I - O menor vencimento não pode ser in
ferior a Cr$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil cruzeiros 5
II - A diferença entre uma e outra fai-
xa de vencimento não pode ser inferior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros);
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de re
| ajuste de vencimento, proventos
III - O menor vencimento de Professor
não pode ser inferior & Crê 1. 900.000,00 ( Hum milhão e novecentos mil
eruzeiros ) ea diferença entre uma e outra feixa não pode ser inferior
& Cr$ 400,000,00 ( quatrocentos mil cruzeiros)s
IV - O menor provento não pode ser infe
rior a Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros);
V - A menor pensão não pode ser inferi
or a Cr$ 800.000,00 ( oitocentos mil cruzeiros );
VI - Fixa em Crê 60.000,00 (sessenta
il cruzeiros), o salário-Família por cada dependente de servidor esta-
a tatário,
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC ao. EP rbpeio -05 - PE
OF róprio
Art. 3º — Ag despesas “com og encargos desta
Lei, decorrerão por conta das dotações orçementárias próprias
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo ssus efeitos a 1º de jurho de 1.993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em com
trário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, em 15 de junho de 1.993.
— EuEsso
4 IGUES TORRES
PREFEITO
BELO JARDI
GOVERNO Mar
— UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinsto do Prefeito
ANEXO - 1
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS DIVERSOS
LS ILS TIS ER Ep
POCO COLOCOU Corea stat ços
AAA AAA EAR ET TT
AAA AAA EEE TT
Oo ty nm
MOCOCA CC atores cego asas
Prece teaser ren antas nana
AAA EEE TT
COCvene ac core no raso coca osoas
O oJI a
OOCADOC COL CC Coro ncrdcecarava cesta.
10 PUCCA e caso o nono cross a.
11 COPO COCC nero oronacase neces oos
12 ARAL TO PRP
13 OCOCPCCOCALA CO LALo Ceres tds o sto ods
14 PACOTE COCO CCC rOC o O se doc ano.
ANEXO-II
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 - PE
Belo Jardim — Pernambuco
pe
“a
“us
VENCIMENTO
NÍVEL
—— Dita VENCIDO 3
1.300.000,00
1.500.000,00
1.900.000,00
2.200.000,00
2.500.000,00
2.800.000,00
3.420.000,00
3.720.000,00
4.180.060,00
4.610.000,00
4.910.000,00
6.000.000,00
8.000.000,00
10.400.000,00
TABELA DE VENCIMENTO - CARGOS MAGISTÉRIO
ao ADD Sp RR SD
II POD An enter sas quis tis dvds as
III
CORTOU CD ROC COLOCADO DO decada
IY PROCON LLC CLS CC dC nad ád do
V hora-sule curta CORES TEVEDO
1.900.000,00
2.300.000,00
2.700.000,00
3.100.000,00
25 000,00
SCrituc. ria
E
Prefeitura 4 Jarai -Se-jufho de 1,993.

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