| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0958 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR VENCIMENTO DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM. |
| native_id | 4058 |
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ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIA Rua Siqueira Campos, nº. . 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-PI GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pa Prefeito O Prefeito do Município do Belo Gabinete do Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara * Municipal aprevou e eu sanciono E a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a fixação de Ven cimento da Autarquia Educacio - nal do Belo Jardim e dá outras! providências. Art. 1º - Fixa o vencimento do Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim, em igual valor do vencimento do Secretário Municipal Parágrafo Único - O vencimento do Vice-Diretor será de 80% (oitenta por cento ) do vencimento do Diretor, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de junho de 1993. Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá- Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 15 de junho de 1.993, Z PREFEITO