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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0958/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0958 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAUTORIZA FIXAR VENCIMENTO DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM.
native_id4058

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ELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIA
Rua Siqueira Campos, nº. . 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-PI
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pa
Prefeito
O Prefeito do Município do Belo
Gabinete do
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara *
Municipal aprevou e eu sanciono
E a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a fixação de Ven
cimento da Autarquia Educacio -
nal do Belo Jardim e dá outras!
providências.
Art. 1º - Fixa o vencimento do Presidente da
Autarquia Educacional do Belo Jardim, em igual valor do vencimento do
Secretário Municipal
Parágrafo Único - O vencimento do Vice-Diretor
será de 80% (oitenta por cento ) do vencimento do Diretor,
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de junho de
1993.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
em 15 de junho de 1.993,
Z
PREFEITO

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