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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0959/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0959 / 1993
Date 1993-06-15
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4059

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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE
GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
/
Gabinete do Prefeito Praistrado no
VA rivro Próprio
AGP AT
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara '!
Municipal aprovou e EU sabciono
a Seguinte LE]:
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar e da outras providencias.
ART. 19- Autoriza a abertura de Erédito Su-
plemenatar até a importância de Er$10.000000,000,00 (DEZ BILHÕES DE
CRUZEEROS), para reforço da dotações orçamentárias que se apresentam
com insuficiência de saldo.
ART. 2º= Fara a abertura des créditos de que!
trata o Artigo anterior serão utilizados os recursos definidos nos !
ê b lie TIl, do Attigo 43,8 12, da LEI Federal Nº 4.320, datada de
17.93.56.
ART. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
ART. 4?- Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
Em, 15 de junho de 1.593.
PREFELTO

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