| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0959 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4059 |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO / Gabinete do Prefeito Praistrado no VA rivro Próprio AGP AT O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara '! Municipal aprovou e EU sabciono a Seguinte LE]: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e da outras providencias. ART. 19- Autoriza a abertura de Erédito Su- plemenatar até a importância de Er$10.000000,000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEEROS), para reforço da dotações orçamentárias que se apresentam com insuficiência de saldo. ART. 2º= Fara a abertura des créditos de que! trata o Artigo anterior serão utilizados os recursos definidos nos ! ê b lie TIl, do Attigo 43,8 12, da LEI Federal Nº 4.320, datada de 17.93.56. ART. 39- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. ART. 4?- Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, Em, 15 de junho de 1.593. PREFELTO