| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0955 / 1993 |
| Date | 1993-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 4060 |
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ge BELO JARDI GOVERNO Es PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO d n Gabineto de Prefeito eq — , LEI NS 35; SCritui. ria 9 Prefeito dé Município do Belo Jardim, no uso de suas airibui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: És EMENTA: Dispõe sobre a fixação de ven- cimentos dos Carços de previmentos em Comissão e dã outras providências. Art. 1 “0 - Fixa o vencimento dos Cargos de provimento em Comissão, a saber: i- Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscen tos mil cruzeiros); Cc-1; lt - Cr$ 5.200.000,00 Ícinco milhões e duzentos mil cruzeiros); CC-2; ELI - Cr5 6.500.000,00 (seis milhões e quinhen - tos mil cruzeiros); CC-3; Eur” . 4 ES : No IWW = Crê 7.300.006,90 (sete milntes e oitocen - tos mil cruzeiros); CC-4; V - Cr$13.000.000,00 (treze milhões de cruzei- ros); CC-5; VU - CrS$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros); CC-6; rerão por conta das dotações orçamentárias próprias; Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu alicação; Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 Art. 292 - As despesas com os encargos desta Lei,decor de junno de 1.993.