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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0955/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0955 / 1993
Date 1993-06-04
EmentaAUTORIZA FIXAR VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO.
native_id4060

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ge
BELO JARDI
GOVERNO Es
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE
Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
d n
Gabineto de Prefeito eq
— ,
LEI NS 35;
SCritui. ria
9 Prefeito dé Município do Belo
Jardim, no uso de suas airibui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
És EMENTA: Dispõe sobre a fixação de ven-
cimentos dos Carços de previmentos em
Comissão e dã outras providências.
Art. 1
“0
- Fixa o vencimento dos Cargos de provimento
em Comissão, a saber:
i- Cr$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscen
tos mil cruzeiros); Cc-1;
lt - Cr$ 5.200.000,00 Ícinco milhões e duzentos
mil cruzeiros); CC-2;
ELI - Cr5 6.500.000,00 (seis milhões e quinhen -
tos mil cruzeiros); CC-3;
Eur” . 4 ES :
No IWW = Crê 7.300.006,90 (sete milntes e oitocen -
tos mil cruzeiros); CC-4;
V - Cr$13.000.000,00 (treze milhões de cruzei-
ros); CC-5;
VU - CrS$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de
cruzeiros); CC-6;
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
alicação;
Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04
Art. 292 - As despesas com os encargos desta Lei,decor
de junno de 1.993.

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