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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0953/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0953 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaAUTORIZA TRANSFORMAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O RIO TAIOBA E SEUS AFLUENTES.
native_id4062

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
gm Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001.05- PE
, GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI =p
Jardim, no uso de suas etribul-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanclono
a seguinte Lei:
EMENTA: Transforma em ârea de Prote -
ção Ambiental, Segurança Municipal e
de utilidade Pública Municipal, a àrea
da Nascente e todo leito do Rio Taio-
ba e afluentes, no Sítio Taioba, dis-
trito ce Xucuru.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a transformar em êrea da Proteção Ambiental] Segurança Mu-
nicipal e Utilidade Pública, a área da nascente do Rlo Taioba, no Sítio"
Taioba, distrito de Xucuru, deste Município;
Art. 29 - Toda água oriunda desta nascente e de
seus afluentes serão destinados ac consumo humano, das criações e plan -
tios;
Art. 3º - Fica proibido em tempo de crise período
de estiagem, o uso da água do Rio Taloba e afluentes, para outras ativi-
dades que não seja o consumo humano.
Art. 49 - Todos os proprietários das áreas marge-
antes e adjacentes do Kio Taioba, terão a obrigetorledade de protegê-lo
dcs danos causados ay meio ambiente, sob pena de Lei maior;
Art. 5? - Fica proibido o desmatamento, retirada
de madeira, exploração de jazidas das margens de todo leito do Rio Taio
ba:
Art. 69 - Fica o Foder Executivo Municipal, auto
rizado em tempo de crise “estiagem! usufruir das éreas determinadas ce
egurança, do Ric Taloba, assegurando o abastecimento da população;
Art. 7º - A presente Lei entrarã em vigor na car
P
ta de sua publicação;
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 58150 CGC 16280,222/000+.05- PE
Belo Jardin c esstrRebgamb
é a , critu
Art. 8º - Revogam-se às disposiçõ
Gabinete do Prefeito Municipal io Belo Jardim,em
a
A 2: ssa
VALDECI R IGUES TORRES
PREFEITO
25 de maio de 1.993.

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