| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0953 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFORMAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O RIO TAIOBA E SEUS AFLUENTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM gm Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001.05- PE , GOVERNO UNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito LEI =p Jardim, no uso de suas etribul- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanclono a seguinte Lei: EMENTA: Transforma em ârea de Prote - ção Ambiental, Segurança Municipal e de utilidade Pública Municipal, a àrea da Nascente e todo leito do Rio Taio- ba e afluentes, no Sítio Taioba, dis- trito ce Xucuru. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a transformar em êrea da Proteção Ambiental] Segurança Mu- nicipal e Utilidade Pública, a área da nascente do Rlo Taioba, no Sítio" Taioba, distrito de Xucuru, deste Município; Art. 29 - Toda água oriunda desta nascente e de seus afluentes serão destinados ac consumo humano, das criações e plan - tios; Art. 3º - Fica proibido em tempo de crise período de estiagem, o uso da água do Rio Taloba e afluentes, para outras ativi- dades que não seja o consumo humano. Art. 49 - Todos os proprietários das áreas marge- antes e adjacentes do Kio Taioba, terão a obrigetorledade de protegê-lo dcs danos causados ay meio ambiente, sob pena de Lei maior; Art. 5? - Fica proibido o desmatamento, retirada de madeira, exploração de jazidas das margens de todo leito do Rio Taio ba: Art. 69 - Fica o Foder Executivo Municipal, auto rizado em tempo de crise “estiagem! usufruir das éreas determinadas ce egurança, do Ric Taloba, assegurando o abastecimento da população; Art. 7º - A presente Lei entrarã em vigor na car P ta de sua publicação; PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 58150 CGC 16280,222/000+.05- PE Belo Jardin c esstrRebgamb é a , critu Art. 8º - Revogam-se às disposiçõ Gabinete do Prefeito Municipal io Belo Jardim,em a A 2: ssa VALDECI R IGUES TORRES PREFEITO 25 de maio de 1.993.