| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0950 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4065 |
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BELO JARDIR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pegistrado Livro, Eróprio e Ta VA ÃO Gabinete de Prefeito VA por LEI ve SSD) 53 O Prefeito dó Município?do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Cre- al dito Suplementar e da outras pro vidências. Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Su - plementar até a importância de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária que se apresentarem com insuficiência de saldo; Art. 22 - Para a abertura dos créditos de que dispõe o artigo anterior serão utilizados os recursos definidos no arti- go 432, $ 12, incisos |, Il e Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17-03-1964; 1 Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data — de sua publicação; B Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrã rig. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar - dim, em 13 de maio de 1.993. PREFEITO