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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0950/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0950 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4065

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BELO JARDIR PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05- PE
GOVERNO MUNICIPAL Belo Jardim — Pernambuco
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pegistrado Livro, Eróprio
e Ta VA ÃO
Gabinete de Prefeito
VA por
LEI ve SSD) 53
O Prefeito dó Município?do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Cre-
al dito Suplementar e da outras pro
vidências.
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Su -
plementar até a importância de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária que se apresentarem com
insuficiência de saldo;
Art. 22 - Para a abertura dos créditos de que
dispõe o artigo anterior serão utilizados os recursos definidos no arti-
go 432, $ 12, incisos |, Il e Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17-03-1964;
1
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
— de sua publicação;
B Art. 49 - Revogam-se às disposições em contrã
rig.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar -
dim, em 13 de maio de 1.993.
PREFEITO

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