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norma nº 0948/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0948 / 1993
Date 1993-05-10
EmentaAUTORIZA APROVAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 - P|
Belo dacdip, meça
" egistr
| BELO JARDI
SE GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
é
Gabinete do Prefeito
Jarâim, no uso de suas atribui-
cões. Faço saber que & Gêmara '!
Municipal aprovou e eu Sanciono
a seguinte Leis
-—--
HIENTA: Dispõe sobre & Lei Diretrizes"
(>
Orçamentárias e dé outras providências.
Arte 1º - O orçamento anual Go Iunicipio, e-
brengerá os Foderes Executivo e Legísletivo, seus fundos, Crgãos e en
tidades de administração direta e indiretas
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamenta -
ria pera o exercicio qe 1.994, obedecerã as seguintes diretrizes gera-
is, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas vela Legislação"
federal,
Pi $ 12 - O montante das despesas não deverá ser
cá superior ao montente das receitas.
5 2º — 4g unidades orçamentárias doa poderes '!
Executivo e Legislativo, projetarão suas despesas correntes até o limi
te fixado pars o corrente exercício, corriziãos monetariamente pelo '!
IGP/TGV do período de janeiro a julho de 1.993, considerando-se ainda,
o
o eumento cu diminuição serviços públicos.
s
3º —- Ka estimativa des receitas considerar -
em Eu
se-à a tendência do exercício em curso e os efeitos des modificações '!
na legislação tributária.
$ 4º - O pagamento da divida, vessoal e encar-
/ gos teréê prioridade sobre es ações do expansão.
A $ 5º - O orçamento da Neceitea e da Despesa s
/ rê corrírido trimestrelmente, aplicando-se o
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001-05 - PE
x “dis zóprio
VERNO MUNICIPAL
VO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
crescimento da receita e do IGP/FWY, verificado no
mente enterior,
5 €º — Suplementação para atender a insufici-
ência nas dotações orçamentárias Ge um terço do total da receita esti
mada.
$ 7º - Os projetos em fase de execução, terão
prioriâade sobre novos projetos.
Arte 3º - OQ Chefe do Poder Executivo podera !
firmar convênios com outras esferaa de governo para desenvolver pro
gramas prioritários nas diversas áreas de governo.
Art. 4º - As despesas com pessoal ativo é ina
tivo da administração direta ou indireta ficam limitadas a sessenta e
cinco por cento, ro máximo das receites correntes, exceto as receitas
ãe convênios.
àrt. 5º - À concessão Ge qualquer vantagem |,
reajuste e/ou aumento de vencimento, a eriação de cargos ou alteração
dos quadros de pesscal &a administração direta ou indirete, bem como
admissão, somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária es
pecífica suficiente para atender as despesas, inclusive com a utiliza
ção de suplementação.
Art. 6º - O Chefe do Poder Jxecutivo, tendo *
em viota a capacidade finenceira do liunicípio, procederá à seleção '!
das prioridades estabelecidas no Flano Plurianual, e serem incluídas"
na Proposta Orçementária, podendo se necessário, incluir programa não
elecandos desde que financiados com recursos de outras esferas de go
vero,
Art. 7º - Os Projetos de Lei Orçementéria e
Plano Plurianual serão devolvidos pera sanção até o dia 30 de novem -
bro de 1.993.
Art. 8º - O Orgemento da Receita e da Despe -
o monetariemente velo I3P/P3V do periodo de agosto a
ELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001-05. PE
Belo Jatdim.;strad Be dewyro Próprio
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
o
o im |,
Gabinete do Prefeito
árt. 9º — 4 liberação de recu
dede orcementária dependerá de programação Financeire de desembolso,
estabelecida pelo Chefe do Poger Executivo, para cada trimestre, le
vendo-se em conta o desempenho da receita de 1.994.
Arte 10º - 49 alterações na legislação tributá-
ria deverão ocorrer até 31 de dezembro de 1.993.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na dete de
sua publicação.
árt. 12º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do Prefeito Hunicival do Belo Jarâim $
em 10 de maio de 1.993.
Ep

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