| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0948 / 1993 |
| Date | 1993-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05 - P| Belo dacdip, meça " egistr | BELO JARDI SE GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO é Gabinete do Prefeito Jarâim, no uso de suas atribui- cões. Faço saber que & Gêmara '! Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Leis -—-- HIENTA: Dispõe sobre & Lei Diretrizes" (> Orçamentárias e dé outras providências. Arte 1º - O orçamento anual Go Iunicipio, e- brengerá os Foderes Executivo e Legísletivo, seus fundos, Crgãos e en tidades de administração direta e indiretas Art. 2º - A elaboração da proposta orçamenta - ria pera o exercicio qe 1.994, obedecerã as seguintes diretrizes gera- is, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas vela Legislação" federal, Pi $ 12 - O montante das despesas não deverá ser cá superior ao montente das receitas. 5 2º — 4g unidades orçamentárias doa poderes '! Executivo e Legislativo, projetarão suas despesas correntes até o limi te fixado pars o corrente exercício, corriziãos monetariamente pelo '! IGP/TGV do período de janeiro a julho de 1.993, considerando-se ainda, o o eumento cu diminuição serviços públicos. s 3º —- Ka estimativa des receitas considerar - em Eu se-à a tendência do exercício em curso e os efeitos des modificações '! na legislação tributária. $ 4º - O pagamento da divida, vessoal e encar- / gos teréê prioridade sobre es ações do expansão. A $ 5º - O orçamento da Neceitea e da Despesa s / rê corrírido trimestrelmente, aplicando-se o PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001-05 - PE x “dis zóprio VERNO MUNICIPAL VO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito crescimento da receita e do IGP/FWY, verificado no mente enterior, 5 €º — Suplementação para atender a insufici- ência nas dotações orçamentárias Ge um terço do total da receita esti mada. $ 7º - Os projetos em fase de execução, terão prioriâade sobre novos projetos. Arte 3º - OQ Chefe do Poder Executivo podera ! firmar convênios com outras esferaa de governo para desenvolver pro gramas prioritários nas diversas áreas de governo. Art. 4º - As despesas com pessoal ativo é ina tivo da administração direta ou indireta ficam limitadas a sessenta e cinco por cento, ro máximo das receites correntes, exceto as receitas ãe convênios. àrt. 5º - À concessão Ge qualquer vantagem |, reajuste e/ou aumento de vencimento, a eriação de cargos ou alteração dos quadros de pesscal &a administração direta ou indirete, bem como admissão, somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária es pecífica suficiente para atender as despesas, inclusive com a utiliza ção de suplementação. Art. 6º - O Chefe do Poder Jxecutivo, tendo * em viota a capacidade finenceira do liunicípio, procederá à seleção '! das prioridades estabelecidas no Flano Plurianual, e serem incluídas" na Proposta Orçementária, podendo se necessário, incluir programa não elecandos desde que financiados com recursos de outras esferas de go vero, Art. 7º - Os Projetos de Lei Orçementéria e Plano Plurianual serão devolvidos pera sanção até o dia 30 de novem - bro de 1.993. Art. 8º - O Orgemento da Receita e da Despe - o monetariemente velo I3P/P3V do periodo de agosto a ELO JARD PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55150 CGC 10260,222/0001-05. PE Belo Jatdim.;strad Be dewyro Próprio GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO o o im |, Gabinete do Prefeito árt. 9º — 4 liberação de recu dede orcementária dependerá de programação Financeire de desembolso, estabelecida pelo Chefe do Poger Executivo, para cada trimestre, le vendo-se em conta o desempenho da receita de 1.994. Arte 10º - 49 alterações na legislação tributá- ria deverão ocorrer até 31 de dezembro de 1.993. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na dete de sua publicação. árt. 12º — Revogam-se as disposições em contrá- rio. Gabinete do Prefeito Hunicival do Belo Jarâim $ em 10 de maio de 1.993. Ep